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266080

Brazilian Library

INDICE

DOS

ACTOS DO PODER LEGISLATIVO

DE

1830,

PARTE I.

Decreto de 14 de Junho de 1830.-- Approva a creação de differentes cadeiras de primeiras letras nas Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo, marca os ordenados dos Professores e dispõe sobre o seu provimento.......

Decreto de 14 de Junho de 1830.- Autoriza o Governo a augmentar e aperfeiçoar a officina lithographica de propriedade do Estado......

Decreto de 26 de Junho de 1830.- Extingue o officio de Administrador da Alfandega da villa de Santos, na Provincia de S. Paulo...

Decreto de 26 de Junho de 1830.- Faz extensivo aos Escripturarios das antigas Camaras Municipaes a disposição do art. 79 da Lei do 1.o de Outubro de 1828, relativa aos Escrivàes das mesmas Camaras ..

Decreto de 28 de Junho de 1830.- Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes

PASS.

3

4

Decreto de 28 de Junho de 1830.- Declara quaes o titulo e ju isdicção das autoridades militares nas provincias..

Decreto de 30 de Junho de 1830.- Determina que as
qualidades exigidas nos eleitores parochiaes
sejam avaliadas na consciencia dos votantes....
Decreto do 1.o de Julho de 1830. Regula o voto dos
Presidentes, e marca o numero dos membros das
Juntas de Justiça....

Decreto do 1.° de Julho de 183).- Regula a maneira de
se proverem temporariamente os officios de Jus-
tiça.
Decreto de 5 de Julho de 1830.- Declara que os Escri-
vães das Camaras Episcopaes são da livre no-
meação dos Bispos, e amoviveis à seu arbitrio.
Lei de 26 de Agosto de 1830.- concede favores aos estu-
dantes brazileiros que regressarem da Univer-
sidade de Coimbra è escolas de França até a data
da sua publicação...

Decreto de 26 de Agosto de 1830.- Autoriza o Governo
para continuar por mais um anno o pagamento

de todas as pensões e tenças, e mais mercês pe-
cuniarias....

Decreto de 26 de Agosto de 1830.- Abole o lugar de Juiz
Almotacé e dispõe sobre varias attribuições suas.
Lei de 27 de Agosto de 183).- Manda abrir um canal para
facilitar o commercio da capital com o interior da
Provincia do Maranhão....

Lei de 27 de Agosto de 1830.- Declara que ficam perten-
cendo aos Juizes seculares as contas dos testa-
mentos e a decisão de todas as questões a elles
relativas.....

Lei de 27 de Agosto de 1830.- Extingue as Superintendencias é Juntas do lancamento da decinia urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço. Decreto de 27 de Agosto de 1830.- Manda que as causas ecclesiasticas sejam julgadas em segunda e ultima instancia na Relação competente..

Decreto de 27 de Agosto de 1830.- Approva a pensão de 4005000 conferida pelo Governo á D. Maria Dorothea da Silveira Seixas....

Lei de 28 de Agosto de 1830.- Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e un premio ao que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão......... Lei de 10 de Setembro de 1830.- Extingue a Mesa do despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadadoras dos direitos de sahida...

Decreto de 10 de Setembro de 1830.- Isenta de direitos de entrada ou consumo a moda estrangeira de ouro e prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.. Decreto de 40 de Setembro de 1830.- Declara quando pertence ás Juntas de Justiça conferir cartas de seguro aos militares por crimes civis...

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Decreto de 10 de Setembro de 1830.- Approva a creação de cadeiras de primeiras letras na Provincia de Santa Catharina, marca os ordenados dos Professores, e providencia sobre o seu provimento..... Decreto de 11 de Setembro de 1830.- Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.......

Lei de 11 de Setembro de 1830.- Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel......

Decreto de 11 de Setembro de 1830.- Manda eleger Juizes de Paz em todas as capellas filiaes curadas, e providencía quanto aos limites de seus districtos. Decreto de 11 de Setembro de 1830.- Approva as aposentadorias concedidas a varios empregados pub icos.. Decreto de 13 de Setembro de 18:0.- Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Im. perio......

Decreto de 13 de Setembro de 1830.- Estabelece regras para a eleição dos Juizes de Paz e seus supplentes. Decreto de 11 de Setembro de 1830.- Declara que a disposição da Resolução de 11 de Setembro de 1826 e extensiva aos récenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntose ausentes. Lei de 20 de Setembro de 1830.- Sobre o abuso da liberdade da imprensa.....

Decreto de 21 de Setembro de 1830.- Determina que tenham vigor por mais um anno as posturas das Camaras Municipacs.

Lei de 30 de Outubro de 1830.- Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades, ou villas, sejam os Tabelliães de Notas......

Lei de 3 de Novembro de 1850.- Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes......

Decreto de 9 de Novembro de 1839.- Determina o modo por que nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes......

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Lei de 24 de Novembro de 1839.- Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1831-1832....

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Lei de 24 de Novembro de 1830.- Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz........ Decreto de 25 de Novembro de 1830.- Regula as forças navaes pa a o anno financeiro de 1831-132...... Decreto de 25 de Novembro de 1839.- Declara que a Fazenda Nacional de Santa Cruz somente comprebende os terrenos, em cuja effectiva e legitima posse se achava o Senhor D. Pedro I no dia 25 de Março de 1924..

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