INDICE CHRONOLOGICO DO VOLUME XXIV DA LEGISLAÇÃO NOVISSIMA DO ULTRAMAR Janeiro 7 Portaria mandando acompanhar sempre de uma guia do seu estado de vencimentos os funccionarios transferidos. 11 Decreto mandando proceder á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo de S. Thomé e Principe.... 14 Officio (circular) declarando poderem os apontadores das obras publicas do ultramar desempenhar o serviço dos conductores, quando o numero d'estes for inferior ao estabelecido no quadro 23 Officio (circular) determinando que não sejam feitos saques sobre o ministerio da marinha e ultramar sem prévia auctorisação.. 23 Officio recommendando aos governadores que não promovam fornecimentos de artigos de uniforme, sem impreterivel necessidade.... 23 Portaria reconhecendo a firma commercial Pereira, Dulio & C. como arrendataria dos prasos da Maganja de álêm Chire e Massingire ... 30 Portaria nomeando uma commissão permanente de revisão das pautas ultramarinas 31 Officio remettendo ao governador geral de Moçambique o contracto relativo ao arrendamento de um tracto de terreno no Chinde, adjacente á «Concessão britannica». 31 Portaria declarando que pelo art. 183. do regimento de justiça de 20 de fevereiro de 1894 vigoram no ultramar as disposições que obrigam o ministerio publico a appellar sempre das sentenças.... Fevereiro 1 Portaria mandando pôr em execução as instrucções para a exposição de vinhos na Africa Oriental... 1 Alvará reformando a ordem militar da Torre e Espada, do valor, lealdade e merito 3 Portaria nomeando uma commissão para formular projectos de melhoramentos dos serviços de fazenda no ultramar. 2 2 2 3 3 5 10 Copias das notas trocadas entre os governos portuguez e britannico, prorogando o modus vivendi de maio e junho de 1893, enviadas n'esta data ao governador geral d'Angola 11 Portaria nomeando uma commissão para emittir parecer sobre a remodelação do regimen monetario na provincia de Moçambique 12 Officio (circular) resolvendo duvidas sobre a authenticação consular dos manifestos de carga dos navios com destino aos portos das provincias ultramarinas.. 13 Carta de lei, estabelecendo as penas applicaveis aos crimes de anarchismo 14 Carta de lei relevando o governo da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercicio de funcções legislativas.... 20 Officio declarando que nenhum dos artigos 14. e 15.o do regimento de justiça de 1894 prohibe a accumula· ção das funcções de juiz do tribunal da Relação de Moçambique com as de conservador... 17 17 18 18 19 19 A 10 Officio declarando poderem exercer a clinica no Estado da India os individuos que tiverem o curso completo da escola de medicina de Bombaim Pag. 19-E 19-E 9 Officio communicando o accordo do governo do Estado Independente do Congo para, por meio de troca de notas, ser elevado o praso a que se referem os art. 7.o e 8o do convenio de extradição com o mesmo Estado..... 9 Officio estabelecendo, que a promoção de empregados na mesma provincia não dá direito ao abono de ajuda de custo para viagem... ... 19-F 10 Portaria estabelecendo os vencimentos de um official superior do exercito do reino, nomeado para extraordinariamente inspeccionar o material de guerra distribuido ás provincias ultramarinas... ... 19-E . . 19-F .... 23 Portaria providenciando para que o serviço do trafego da alfandega de Lourenço Marques seja feito a contento do commercio 19-F 12 Portaria mandando estudar na provincia de Angola os meios praticos de estabelecer no ultramar a caixa de aposentações dos magistrados e funccionarios judiciaes, bem como filiaes da caixa geral de depositos.... 12 Decreto concedendo á associação auxiliar das missões ultramarinas o edificio e dependencias do supprimido convento de Santa Clara do Funchal... 19-G 16 Carta regia concedendo ao sr. Infante D. Affonso Henriques o titulo de VisoRei da India portugueza 16 Portaria auctorisando o governador geral de Moçambique a incumbir as funcções de juiz municipal aos chefes da administração militar ..... 19-H 26 Decreto pondo à disposição do ministerio da marinha e ultramar algumas forças do exercito do reino com destino á provincia de Moçambique...... 26 Portaria approvando o plano de reformas do paiz de Gaza da provincia de Moçambique....... 23 e Appendice. 19-F 17 Portaria approvando uma tarifa especial para o transporte de pedra, para construcções, nos comboios dos caminhos de ferro de Loanda a Ambaca ...... 19-H 17 Officio (circular) recommendando a remessa para o museu colonial de productos das differentes regiões das provincias ultramarinas e objectos de valor historico .. 19-G 20 20 21 Abril 1 Portaria estabelecendo os vencimentos de um official superior do exercito do reino nomeado para proceder á inspecção de todos os serviços de administração militar e organisação da força publica no Estado da India e na provincia de Macau e Timor... 3 Carta de lei declarando como deve ser composta a camara dos pares, e alterando varios artigos da lei de 24 de julho de 1885, da carta constitucional e acto addicional de 5 de julho de 1852 3 Carta de lei permittindo a fundação de associações locaes, com a denominação de «Syndicatos agricolas»............ 3 Carta de lei estabelecendo a fórma de se realisar a rehabilitação dos reus.. 6 Carta de lei concedendo pensões vitalicias e annuaes aos officiaes do exercito e da armada e ás praças de pret, que fizeram parte do corpo expedicionario a Lourenço Marques 8 Portaria estabelecendo os abonos a fazer a um official do exercito do reino nomeado para exercer o cargo de chefe do estado maior do governo geral da provincia de Moçambique.... 10 Officio mandando contar a um official do quadro occidental o tempo quc serviu como praça de pret no regimento de artilheria do Estado da India..... 11 Officio fazendo recon mendações para na provincia de Angola serem prestadas todas as facilidades aos vapores empregados no serviço telegraphico. .. 16 Decreto pondo à disposição do ministerio da marinha e ultramar diversas forças do exercito do reino com destino ao Estado da India, e marcando os vencimentos dos respectivos officiaes e praças 17 Carta de lei approvando a convenção commercial e de navegação, respectivo protocollo final e a declaração annexa, assignada entre Portugal e a Russia. 17 Carta de lei approvando a declaração commercial, respectivo protocollo e o accordo constante das notas annexas, assignada entre Portugal e os Paizes Baixos 17 Carta de lei approvando o tratado de commercio e navegação, e os dois protocollos annexos, assignado entre Portugal e a Noruega ... 17 Carta regia confirmando e ratificando a convenção commercial e de navegação entre Portugal e a Russia ... 17 Officio communicando ao governador geral d'Angola o despacho que annullou os lançamentos de contribuição á «West African Telegraph Company». 20 Carta regia confirmando e ratificando a declaração commercial e respectivo protocollo, concluida e assignada entre Portugal e os Paizes Baixos .... 21 Officio auctorisando a abertura á exploração de 8 kilometros do caminho de ferro de Ambaca, em seguida ao kilometro 300 22 Officio determinando a remessa ao ministerio da marinha e ultramar de map a acquisição, armazenagem e expedição do material destinado ao serviço dos telegraphos do Estado nas provincias ultramarinas. 4 Carta de lei modificando algumas disposições da lei do imposto do sello de 21 de julho de 1893. 5 Portaria incumbindo temporariamente ao governador do districto de Mossamedes as funcções de fiscal do governo junto da administração da compa nhia de Mossamedes... Pag. 6 Portaria tornando extensivo ao caminho de ferro da Beira, na provincia de Moçambique, o regulamento em vigor para os caminhos de ferro do ultra 56 58 58 58 23 Decreto indicando as attribuições do commissario régio nomeado para a provincia de Angola. 25 Officio declarando o caso em que os vapores, que fazem a carreira diaria entre Hong-Kong, Cantão e Macau, devem pagar emolumentos sanitarios. 27 Carta régia confirmando e ratificando o tratado de commercio e navegação com a Suecia e Noruega, concluido aos 31 de dezembro de 1895........ 28 Decreto determinando a competencia disciplinar que têem os commandantes das baterias, esquadrões e companhias, que destacarem isoladamente para as provincias ultramarinas... . 100 28 Officio communicando ao governador 83 84 85 geral d'Angola ter a Empresa nacio- Maio 4 Portaria declarando a forma por que devem processar-se e ser cobrados os emolumentos das conservatorias do registo predial das comarcas do ultra mar. 85 100 101 105 105 mar. 10 Portaria estabelecendo o vencimento de um 2.o aspirante da alfandega do Porto mandado servir em commissão na alfandega de Lourenço Marques .. 105 13 Decreto concedendo ao Instituto ultramarino o subsidio de 10:0005000 réis. 105 13 Carta de lei auctorisando a cobrança dos impostos e demais rendimentos 106 Pag. 13 Decreto approvando os estatutos da «Sociedade de agricultura colonial». 121 13 Carta de lei approvando o codigo do processo commercial... 125 13 Carta de lei modificando os serviços do recrutamento militar... 147 13 Carta de lei approvando o codigo de justiça militar........ 152 19 Portaria alterando a tabella dos vencimentos de certas praças de pret do exercito do reino, quando em serviço no ultramar. 20 Portaria mandando considerar definitivamente constituida a Sociedade de agricultura colonial» organisada na provincia de S Thomé e Principe... 218 21 Portaria (circular) esclarecendo a doutri na do regulamento de fazenda e contabilidade, de 7 de novembro de 1889, quanto à accumulação de gratificações 219 21 Officio communicando ao governador de Angola o pedido da commissão de cartographia para se mencionar nos actos de vassallagem dos sobas a situação dos respectivos territo: ios.. 219 21 Carta de lei regulando a eleição e organisação da camara dos deputados.... 21 Officio mandando recommendar aos governadores subalternos que não ditticultem as passagens de fundos de uns para outros cofres das provincias ultramarinas. 219 21 Carta de lei reduzindo a metade o direito de carga estabelecido para navios portuguezes, e fixando o emolumento a pagar pela intervenção do finccionario consular na respectiva expedição. 249 21 Carta de lei considerando despesa obrigatoria das camaras municipaes do ultramar o subsidio annual de 1 por cento das receitas ordinarias, com destino ao Instituto official creado por decreto de 11 de janeiro de 1891. . 250 21 Carta de lei auctorisando a camara municipal de Lourenço Marques a estabelecer nas suas posturas a pena de multa até 1005000 réis por cada transgressão 248 21 Carta de lei relevando o missionario da Guiné portugueza, Marcellino Mar- . ques de Barros, para o effeito da sua reforma, da falta de tempo de serviço no ultramar. 21 Carta de lei ampliando o praso para a apresentação da proposta de lei, rela tiva ao regimen bancario ultramarino 251 21 Carta de lei isentando do imposto de 5 250 251 252 |