DA

Janeiro

7 Portaria mandando acompanhar sempre de uma guia do seu estado de vencimentos os funccionarios transferidos. 11 Decreto mandando proceder á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo de S. Thomé e Principe...

14 Officio (circular) declarando poderem os apontadores das obras publicas do ultramar desempenhar o serviço dos conductores, quando o numero d'estes for inferior ao estabelecido no quadro 23 Officio (circular) determinando que não sejam feitos saques sobre o ministerio da marinha e ultramar sem prévia auctorisação..

23 Officio recommendando aos governadores que não promovam fornecimentos de artigos de uniforme, sem impreterivel necessidade...

8 Portaria approvando as instrucções para a exposição industrial na Africa Oriental...

13

2

2

10 Copias das notas trocadas entre os governos portuguez e britannico, prorogando o modus vivendi de maio e junho de 1893, enviadas n'esta data ao governador geral d'Angola

11 Portaria nomeando uma commissão para emittir parecer sobre a remodelação do regimen monetario na provincia de Moçambique.....

12 Officio (circular) resolvendo duvidas sobre a authenticação consular dos manifestos de carga dos navios com destino aos portos das provincias ultramarinas..

13 Carta de lei, estabelecendo as penas applicaveis aos crimes de anarchismo 14 Carta de lei relevando o governo da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercicio de funcções legislativas..

20 Officio declarando que nenhum dos artigos 14 e 15.o do regimento de justiça de 1894 prohibe a accumula. ção das funcções de juiz do tribunal da Relação de Moçambique com as de conservador...

Março

2 Officio approvando o projecto do pharol da ponta do N. da ilha do Sal, da provincia de Cabo Verde....

17

17

18

18

19

19 A

... 19-A 4 Officio mandando recommendar a cuidadosa observancia do que, sobre transito a descoberto e em malas fechadas, se acha disposto na convenção principal de Vienna..

19-B

5 Decreto approvando a ordenança geral para o serviço da armada (Disposições. referentes ao ultramar)

5 Copia das instrucções para se regular o fiscal do governo junto da companhia real dos caminhos de ferro atravez d'Africa, enviada n'esta data ao governador geral de Angola.....

9 Officio declarando os casos em que não ha que pagar indemnisação alguma aos paquetes..

9 Officio communicando ao governador geral d'Angola os motivos por que não podia ser deferida a pretenção dos negociantes de Cacongo para os paquetes fazerem escala pelo porto de Landana...

9 Officio communicando o accordo do governo do Estado Independente do Congo para, por meio de troca de notas, ser elevado o praso a que se referem os art. 7.o e 8o do convenio de extradição com o mesmo Estado...

9 Officio estabelecendo, que a promoção de empregados na mesma provincia não dá direito ao abono de ajuda de custo para viagem...

10 Portaria estabelecendo os vencimentos de um official superior do exercito do reino, nomeado para extraordinariamente inspeccionar o material de guerra distribuido ás provincias ultramarinas...

10 Officio declarando poderem exercer a clinica no Estado da India os individuos que tiverem o curso completo da escola de medicina de Bombaim

19-B

19-D

19-E

19-E

19-E

19-F

19-F

. . 19-F

Abril

1 Portaria estabelecendo os vencimentos de um official superior do exercito do reino nomeado para proceder á inspecção de todos os serviços de administração militar e organisação da força publica no Estado da India e na provincia de Macau e Timor...

3 Carta de lei declarando como deve ser composta a camara dos pares, e alterando varios artigos da lei de 24 de julho de 1885, da carta constitucional e acto addicional de 5 de julho de 1852

3 Carta de lei permittindo a fundação de associações locaes, com a denominação de «Syndicatos agricolas»....

3 Carta de lei estabelecendo a fórma de se realisar a rehabilitação dos reus.. 6 Carta de lei concedendo pensões vitalicias e annuaes aos officiaes do exercito e da armada e ás praças de pret, que fizeram parte do corpo expedicionario a Lourenço Marques

8 Portaria estabelecendo os abonos a fazer a um official do exercito do reino nomeado para exercer o cargo de chefe do estado maior do governo geral da provincia de Moçambique..

......

10 Officio mandando contar a um official do quadro occidental o tempo quc serviu como praça de pret no regimento de artilheria do Estado da India................ 11 Officio fazendo recon mendações para na provincia de Angola serem prestadas todas as facilidades aos vapores empregados no serviço telegraphico. .. 16 Decreto pondo á disposição do ministerio da marinha e ultramar diversas forças do exercito do reino com destino ao Estado da India, e marcando os vencimentos dos respectivos officiaes e praças

17 Carta de lei approvando a convenção commercial e de navegação, respectivo protocollo final e a declaração annexa, assignada entre Portugal e a Russia. 17 Carta de lei approvando a declaração commercial, respectivo protocollo e o accordo constante das notas annexas, assignada entre Portugal e os Paizes Baixos

17 Carta de lei approvando o tratado de commercio e navegação, e os dois protocollos annexos, assignado entre Portugal e a Noruega

...

17 Carta regia confirmando e ratificando a convenção commercial e de navegação entre Portugal e a Russia 17 Officio communicando ao governador geral d'Angola o despacho que annullou os lançamentos de contribuição á «West African Telegraph Company». 20 Carta regia confirmando e ratificando a declaração commercial e respectivo protocollo, concluida e assignada entre Portugal e os Paizes Baixos...

21 Officio auctorisando a abertura á exploração de 8 kilometros do caminho de ferro de Ambaca, em seguida ao kilometro 300 ..

22 Officio determinando a remessa ao ministerio da marinha e ultramar de map

pas demonstrativos da existencia das redes telegraphicas e telephonicas, na provincia de Angola

22 Officio (circular) recommendando concisão na expedição de telegrammas officiaes. 23 Decreto mandando pôr em vigor no ultramar, na parte applicavel, as disposições da ordenança geral da armada, relativas a distinctivos e outras 23 Decreto mandando pôr em vigor, na parte applicavel, no ultramar, o regulamento e instrucções de 21 de novembro de 1895 para o serviço dos pharóes

23 Decreto estabelecendo disposições para a acquisição, armazenagem e expedição do material destinado ao serviço dos telegraphos do Estado nas provincias ultramarinas.

23 Decreto indicando as attribuições do commissario régio nomeado para a provincia de Angola.

84

85

85

25 Officio declarando o caso em que os vapores, que fazem a carreira diaria entre Hong-Kong, Cantão e Macau, devem pagar emolumentos sanitarios. 27 Carta régia confirmando e ratificando o tratado de commercio e navegação com a Suecia e Noruega, concluido aos 31 de dezembro de 1895........ 28 Decreto determinando a competencia disciplinar que têem os commandantes das baterias, esquadrões e companhias, que destacarem isoladamente para as provincias ultramarinas... . 100 28 Officio communicando ao governador geral d'Angola ter a Empresa nacional de navegação accedido a prolongar, mensalmente, a viagem de um dos seus vapores até Porto Alexandre.... 100

19 Portaria alterando a tabella dos vencimentos de certas praças de pret do exercito do reino, quando em serviço no ultramar.......

218

20 Portaria mandando considerar definitivamente constituida a Sociedade de agricultura colonial» organisada na provincia de S Thomé e Principe... 218 21 Portaria (circular) esclarecendo a doutrina do regulamento de fazenda e contabilidade, de 7 de novembro de 1889, quanto á accumulação de gratificações 219 21 Officio communicando ao governador de Angola o pedido da commissão de cartographia para se mencionar nos actos de vassallagem dos sobas a situação dos respectivos territo: ios.. 219 21 Carta de lei regulando a eleição e organisação da camara dos deputados.... 219 21 Officio mandando recommendar aos governadores subalternos que não ditticultem as passagens de fundos de uns para outros cofres das provincias ultramarinas.

248

21 Carta de lei reduzindo a metade o direito de carga estabelecido para navios portuguezes, e fixando o emolumento a pagar pela intervenção do funccionario consular na respectiva expedição. 249 21 Carta de lei considerando despesa obrigatoria das camaras municipaes do ultramar o subsidio annual de 1 por cento das receitas ordinarias, com destino ao Instituto official creado por decreto de 11 de janeiro de 1891.

21 Carta de lei auctorisando a camara municipal de Lourenço Marques a estabelecer nas suas posturas a pena de multa até 100000 réis por cada transgressão

21 Carta de lei relevando o missionario da Guiné portugueza, Marcellino Mar- · ques de Barros, para o effeito da sua reforma, da falta de tempo de serviço no ultramar.

250

250

251