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The University
of Texas

HISTORICO

Dos factos mais importantes occorridos durante as sessões do 2° mez da convocação extraordinaria da Camara dos Srs. Deputados

(19 Legislatura)

RECONHECIMENTO DE DEPUTADOS

As commissões de inquerito apresentaram os seguintes pareceres:

N. 105-1885. Reconhecendo deputado pelo 2o districto da provincia do Espirito Santo, o conselheiro José Fernandes da Costa Pereira Junior.

N. 1061885. Idem, Idem, o Dr. Juvencio Alves de Souza, pelo 12° districto da provincia da Bahia.

N. 107-1885. Idem, Idem, o conselheiro João Manoel Pereira da Silva, pelo 9o districto da provincia do Rio de Janeiro.

N. 1081885. Idem, Idem, o Dr. Luiz Accioli Pereira Franco, pelo 11o districto da provincia da Bahia.

N. 109-1885. Idem, Idem, o Dr. Frederico Augusto Borges, pelo 1o districto da provincia do Ceará.

N. 110-1885. Idem, Idem, o Dr. José Moreira Brandão, Castello Branco, pelo 2o districto da provincia do Rio Grande do Norte.

N. 111 — 1885. Idem, Idem, o Dr. José Vianna Vaz, pelo 6' districto da provincia do Maranhão.

N. 112-1885. Idem, Idem, o Dr. José Lopes Pessoa da Costa, pelo 3 districto da provincia da Parahyba.

N. 113 1885. Mandando proceder a nova eleição no 1o districto da provincia do Pará. N. 114-1885. Idem, Idem, no 2o districto da provincia do Rio de Janeiro (côrte). N. 115. 1885. Reconhecendo deputado pelo 2o districto do Parà o Dr. Fellippe José de Lima.

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N. 116-1885. Idem, Idem, pelo 4o districto do Pará, o Dr. Demetrio Bezerra da Rocha Moraes.

N. 117-1885. Idem, Idem, pelo 8o districto da provincia de Minas Geraes, o Dr. Carlos Vaz de Mello.

N. 118-1885. Idem, Idem, pelo 12 districto da provincia do Rio de Janeiro o Dr. Antonio Candido da Cunha Leitão.

Destes pareceres com os respectivos votos em separado a camara jà approvou os que concluem pelo reconhecimento dos seguintes deputados:

O conselheiro José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Dr. Juvencio Alves de Souza.

(1) Dr. Antonio Carlos da França Carvalho.

Dr. Luiz Accioli Pereira Franco.

Dr. Frederico Augusto Borges.

Dr. José Vianna Vaz.

(2) Dr. José Evaristo da Cruz Gouvêa.

Na sessão de 13 prestaram juramento e tomaram assento: os Srs. Costa Pereira, Juvencio Alves, França Carvalho e Accioli Franco; na de 29 os Srs. Frederico Borges e Cruz Gouvêa.

(1) Foi reconhecido deputado contra as conclusies do parecer da commissão e de accordo com as do voto em separado. Teve como competidor o conselheiro João Manoel Pereira da Silva.

(2) Idem, Idem. Teve como competidor o Dr. José Lopes Possoa da Costa

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Na sessão de 20 o Sr. Ministro da Marinha apresentou em nome do Poder Executivo, as seguintes propostas:

Proposta

Art. 1. E' aberto ao Ministerio dos Negocios da Marinha, para attender às despezas do exercicio de 1883-1884, o credito extraordinario de 50:385$108, distribuido pelas seguintes verbas:

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Art. 2. Para occorer à despeza decretada no artigo antecedente, fica o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda autorizado a providenciar, com os meios de que dispõe o orçamento de 1883-1884.

Joaquim Raymundo de Lamare.

Proposta

Art. 1. E' aberto ao Ministerio dos Negocios da Marinha, para attender as despezas do exercicio de 1883-1884, o credito supplementar de 43:526$641, distribuido pelas seguintes verbas:

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Art. 2. Para occorrer à despeza decretada no artigo precedente, fica o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda autorizado a providenciar com os meios de que dispõe o orçamento de 1883-1884.

Joaquim Raymundo de Lamare.

Estas propostas foram remettidas a commissão de orçamento. (1)

ELEMENTO SERVIL

Projecto n. 48 A de 1884

O governo por intermedio do Sr. ministro da guerra na sessão de 8 pediu ao presidente da camara que desse para ordem do dia 13 a primeira discussão do projecto sobre o elemento servil, apresentado na sessão de 15 de julho do anno passado.

O Sr. ministro fez acompanhar o pedido das seguintes ponderações.

< Eu podia particular e camarariamente entender-me com V. Ex. sobre este detalhe de mero expediente da ordem do dia, porque, em regra, as communicações do governo com o presidente da camara não se fazem publicamente, com esta solemnidade que dou actualmente ao meu pedido; mas V. Ex. comprehende que as nossas condições são excepcionaes além de que, com bastante pezar meu, não vejo em V. Ex. um amigo do gabinete; ha tambem a attender que todas estas questões, pela gravidade da situação, devem ser trazidas á luz do dia e com toda a publicidade, para que o paiz acompanhe em todas as suas phases, o desenvolvimento da grande reforma do elemento servil.

O Sr. presidente respondeu ao Sr. ministro dizendo que sómente tem dado para ordem do dia as materias designadas pelo regimento, isto é, eleição da mesa e das commissões. Além disto só tem dado para ordem do dia o reconhecimento de poderes, porque é assumpto igualmente reputado urgente e prefere a qualquer outro.

Attenderia ao pedido do nobre ministro e agradecia a S. Ex. tel-o feito da tribuna, porque permettia ao orador declarar que não tem a menor duvida em dar para ordem do dia 13, o projecto a que S. Ex. se referiu, sem prejuizo da ordem do dia regimental.

Na sessão de 13, antes que fosse communicada a 1a discussão do projecto, o Sr. Moreira de Barros deixou a cadeira da presidencia, e tomando logar na bancada da opposição justificou a apresentação da seguinte moção de desconfiança dizendo:

« A dissidencia liberal separou-se do governo porque não aceita o systema de resolver o problema da emancipação dos escravos sem indemnisação. Este facto deu logar a dissolução da camara.

« A dissidencia, que já considerou conveniente tratar-se deste assumpto para apresentar-lhe a solução reputa agora da maior urgencia resolve-lo definitivamente para a tranquilisar as classes productoras justamente alarmadas pela propaganda official e considerando que está no interesse de todos, e do proprio governo, não prolongar este estado de excitação e anciedade geral propõe hoje, dia escolhido com toda a solemnidade pelo mesmo governo para conhecer a resposta do paiz à consulta que lhe foi feita a seguinte

мосто

« A camara dos deputados, não aceitando o systema de resolver sem indemnisação o problema do elemento servil, nega seu apoio à politica do gabinete. Paço da camara dos deputados, 13 de Abril de 1885. Moreira de Barros.-Affonso Penna.- João Penido.Valladares.-Sinimbù Junior.— Mascarenhas.- José Pompeu.-Felicio dos Santos.- Lourenço de Albuquerque.— Antonio Carlos.

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O Sr. ministro da guerra extranhou o procedimento dos signatarios da moção e perguntou si era crivel, si era ligitimo, justamente quando se ia abrir o debate do projecto, dado para ordem do dia, quando, por inciativa do proprio governo, se promovia o julgamento da representação nacional sobre esta reforma, que é a vida do gabinete, a sua rasão de ser, o pharol de sua politica, si era crivel e digno que mysteriosamente, com dolorosa sorpreza para todos os amantes do regimen parlamentar surjisse apresentada pelo Sr. presidente da camara, que largou a sua cadeira, não julgando talvez bastante forte qualquer de seus compa

(1) Ainda não foram eleitas as commissões indicadas no art. 48.- Capitulo VII do Regimento da Camara.

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