 | Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 pages
...fazenda, encarregado interinamente da pasta dos negocios ecclesiasticos e de justiça, e tendo ouvido o conselho d'estado: hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte: Artigo 1. O supremo magistrado do commercio vencerá annualmente nesta qualidade a quantia de um conto e duzentos... | |
 | Portugal - 1879 - 394 pages
...Ministro e Se- 18M cretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, e 2 a g '° tendo ouvido o Conselho d'Estado: hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte r Artigo 1.° Ficam desde já exti1íctos em Portugal, Algarve, ilhas adjacentes, e dominios Portuguezcs... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 pages
...consideração o relatorio dos Ministros e Secretarios d'Estado das differentes Repartições, e tendo ouvido o Conselho d'Estado : hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte : Artigo unico. O Infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, he pelo presente decreto destituido e exautorado... | |
 | António Caldeira Pires - 1925 - 600 pages
...prerogativas, isenções e regalias que lhe pertenciam como Infante, por decreto de 18 de Março de 1884, e na mesma data foi presente um relatório assinado...«Artigo 2.°: Os bens da extincta Casa do Infantado íicam pertencendo á fazenda Nacional, e incorporados nos (i) Chancelaria de D. João IV, Doações,... | |
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Tomando em consideração o Relatório dos Ministros e Secretários d'Estado das differentes Repartições, e ouvindo o Conselho d'Estado; Hei por bem, em nome da Rainha decretar o seguinte : «Artigo i.°... 