16 Officio indicando a redacção dos annun-

cios para a hasta publica no afora-

mento de terrenos

....

16 Officio indicando mais uma condição a

intercalar nos annuncios para conces-

sões de terrenos por aforamento.....

16 Officio mandando vigorar por se s me-

zes o art. 77. do regulamento da ca-

pitauia dos portos de Cabo Verde

17 Portaria ordenando o cumprimento das

prescripções legaes vigentes, no orde-

namento das despesas publicas..

19 Officio estabelecendo a fórma da remessa

dos vencimentos dos empregados de

Macau residentes no reino...

20 Officio (circular) mandando participar

superiormente as alterações dos avi-

sos aos navegantes»

21 Officio auctorisando a adopção de provi-

dencias sobre a arborisação em Cabo

Verde....

21 Officio indicando as condições da praça

para o arrendamento da salina natu-

ral da ilha do Maio, em Cabo Verde.

23 Portaria estabelecendo disposições para

a construcção do caminho de ferro de

Ambaca a Malange

26 Portaria approvando os estatutos da

« 18sociação missionaria do Santis-

simo Redemptor auxiliadora dos pa-

rochos».....

27 Portaria resolvendo duvidas sobre o

exercicio da advocacia pelos tabel-.

liães privativos do ultramar

.......

29 Decreto providenciando para evitar a

falta de trabalhadores na provincia

de S. Thomé e Principe......

30 Officio indicando os direitos que deve

pagar o assucar produzido em An-

gola

5

5

4 Officio (circular) chamando a attenção

dos governadores sobre a publicação

de documentos nos Boletins officiaes.,

5 Officio approvando o accordo com a so-

ciedade commercial «Millers & Corys

de Cabo Verde, sobre a cedencia de
uma casa ao Estado.

5 Officio declarando não poderem as des-

pesas militares ser pagas por opera-

ções de thesouraria....

22

32

32

32

5

34

8

10 Officio classificando o serviço de policia

judiciaria prestado por officiaes em

Angola..

34

.....

........

10 Portaria approvando a divisão do dis-
tricto de Timor em command s e pos-
tos militares......

14 Decreto negando provimento n'um re-
curso contra a auctorisação dada á
Communidade de Pilerne, do Estado
da India, para ceder um terreno com
destino a uma estrada municipal.....

16 Officio indicando as condições para a

troca reciproca de alcool e teci los,

per-

mittida a algumas casas commerciaes

de Angola.

....

18 Officio indicando a parte das pilotagens
cobradas que pertence ao patrão e sota
patrão mór do porto de Moçambique

18 Portaria estabelecendo uma Direcção fis-

cal do respectivo caminho de ferro

em Benguella

18 Officio mandando tornar publica a pro

hibição da importação no reino de

moeda de bronze com destino com-

mercial....

36

36

37

38

38

39

39

40

18 Officio dando esclarecimentos sobre as

funcções do chefe de serviço de saude

que faz parte dos quarteis-generaes..
20 Officio indicando as condições para se
permittir a remissão ás praças da com-
panhia de saude de Moçambique...
20 Decreto rejeitando um recurso do conego
Luiz Salvador Francisco do Rosario e
Souza sobre augmento de congrua....
20 Decreto negando provimento n'um re-
curo contra a nomeação de escrivão
da Camara municipal de Mossamedes,
feita por esta corporação.$9rent opme) 82
20 Decreto approvando as instrucções re-
para o e

gulameiros da Comercicio dos di-

bezia.

da Zam-s

40

40

42

26 Officio indicando alterações na tabella

de portes de encommendas postaes na

14 Decreto auctorisando a associação auxi-

liar da missão ultramarina a contrahir

um emprestimo.....

....

138

14 Decreto negando provimento n'um recur-

so de alguns empregados de fazenda

de Angola contra a imposição de pe-

nas desciplinares pelo governador ge-

ral.....

....

18 Officio estabelecendo uma condição para

se auctorisar a venda de terrenos por

indigenas em Timor

.....

138

140

20 Officio declarando não terem direito a

subsidio de residencia as praças da

companhia de saude servindo em S.

Thomé.

141

20 Decreto auctorisando a «Delagoa Bay

Development Corporation Limited» a

adquirir bens immobiliarios em Lou-

1 Decreto regulando a despesa do ultra

mar, realisada na metropole, para o

exercicio de 1903-1994 ..

1 Carta de lei approvando a Convenção de
11 d'abril, addicional ao Tratado de
commercio e navegação entre Portu-
gal e a Noruega.

1 Carta régia confirmando e ratificando
a Convenção supra

1 Carta de lei isentando do pagamento de

po te do correio as cartas e impressos

expedidos pela Sociedade de Geogra-

phia de Lisboa

2 Officio declarando em que caso são su-

jeita ao pagamento de direitos adua-

neiros as facturas das mercadorias im-

portadas pelo Estado ...

190

205

205

205

230

231

231

233

....

233

7 Nota diplomatica concordando na dis-

pensa da legalisação consular e tra-

ducção das cartas rogatorias entre

Portugal e a Hespanha ...

234

8 Carta de lei auctorisando a emissão até

500:000 000 réis em moeda de prata

destinada á provincia de Angola.... 235

9 Officio indicando a fórma da nomeação

dos haroleiros em Moçambique..... 235

10 Officio indicando as condições para os

commandantes militares na Guiné po-

derem accumular a gratificação de ef-

fectividade do posto

15 Decreto rejeitando um recurso da Ca-

mara municipal das ilhas de Gôa con-

tra a annullação do acto de apu a-

mento dos membros do Conselho muni-

cipal......

....

15 Portaria providenciando sobre a policia

das lojas de bebidas, botequins, e ca-

sas de jogo licito em Lourenço Mar

ques.

235

235

236

15 Decreto providenciando para a melhor
fincalisação das alfandegas da India. 237