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" Admitida a discussão, e vencida a necessidade da reforma do artigo constitucional, se expedirá lei, que será sancionada e promulgada pelo Imperador, em forma ordinária, e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para a seguinte legislatura,... "
Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional - Page 41
de Portugal - 1855 - 50 pages
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O padre amaro, ou Sovéla, politica, historica, e literaria [ed. by ..., Volume 1

Padre amaro - 1826 - 486 pages
...Constitucional, se expedirá a Lei, que será sanccionada, e promulgada pelo Rei em forma ordinaria, e na qual se ordenará aos Eleitores dos Deputados...a seguinte Legislatura, que nas Procurações lhes confiraõ especial faculdade para a pertendida alteraçaõ, ou reforma. Art. 143. Na seguinte Legislatura,...
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História do Brazil: desde a chegada da família de Braganca, em 1808, até a ...

John Armitage - 1837 - 364 pages
...reforma do artigo constitucional , se expedirá lei qnc será sanccionada e promulgada pelo Imperador cm forma ordinária , e na qual se ordenará aos eleitores...a seguinte Legislatura, que nas procurações lhes confiráo especial faculdade para a projectada alteração ou reforma. Na seguinte Legislação, e...
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Historia do Brasil: desde o seu descobrimento por Pedro Alvares Cabral até á ...

Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...constitucional , se expedirá lei , que será sanccionada , e promulgada pelo imperador em forma ordinaria ; e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados...procurações lhes confiram especial faculdade para a pertendida alteração , ou reforma. ART 177. Na seguinte legislatura , e na primeira sessão será...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos ..., Volumes 5 à 6

Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...discussão, segui ndo-se tudo o mais que ó preciso para a formação de uma lei. ART. CXLII. Admittida a discussão, e vencida a necessidade da reforma do...faculdade para a pretendida alteração ou reforma. BEGENCIA DA SENHORA INFAMA D. IZABEl MARIA. 83Y ART. CXLIIÏ. Na seguinte Legislatura, e na primeira...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - 1857 - 564 pages
...Constitucional, se expedirá a Lei, que será sanccionada e promulgada pelo Rei em forma ordinaria, e na qual se ordenará aos Eleitores dos Deputados...faculdade para a pretendida alteração ou reforma. l REGENCIA DA SENHORA INFANTA D. IZABEL MARIA. 537 ART. CXLIII. Na seguinte Legislatura, e na primeira...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Partie 2

Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 pages
...constitucional , se expedirá lei , que será sanccionada e promulgada pelo imperador em forma ordinaria; e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados...a seguinte legislatura, que nas procurações lhes confirão especial faculdade para a pretendida alteração ou reforma. Art. 177. Na seguinte legislatura...
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Repertorio constitucional: ou indice alphabético e systematico de todas as ...

Brazil - 1863 - 170 pages
...constitucional se expeça lei, que será sanccionada e promulgada pelo Imperador em fôrma ordinaria, e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados...a seguinte legislatura, que nas procurações lhes confirão especial faculdade para a pretendida alteração ou reforma — art. 176. Na seguinte legislatura...
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Tratados Convencoes Contratos E Actos Publicos Celebrados Entre A Coroa De ...

Julio Firmino Judice Biker - 1879 - 906 pages
...necessidade as duas terças partes dos Deputados presentes, será reduzida a decreto, no qual se ordene aos eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura,...procurações lhes confiram especial faculdade para poderem fazer a pretendida alteração ou reforma, obrigando-se a reconhecel-a como constitucional...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 20

Portugal - 1879 - 508 pages
...necessidade as duas terças partes dos Deputados presentes, será reduzida a decreto, no qual se ordene aos eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura,...procurações lhes confiram especial faculdade para poderem fazer a pretendida alteração ou reforma, obrigando-se a reconhecel-a como constitucional...
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Discursos parlamentares proferidos na sessão legislativa de 1885

João Arroyo - 1885 - 296 pages
...constitucional, se expedirá a lei, que será sanccionada e promulgada pelo Rei em forma ordinaria, c na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para...faculdade para a pretendida alteração, ou reforma.» Pergunto, em primeiro logar: á face d'estc artigo pode dizer-sc que existe mandato imperativo para...
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