 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...ninguem será conduzido à prisão, ou nella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezcs de prisão, au desterro para fora «Ia Comarca, poderá o Rúo livrar-se solto. .§ ix. A'excepçao... | |
 | Portugal - 1830 - 114 pages
...quttjrar.im pelos modos que os leis dispoc-m; uão sc;ão porem mais Deformadas. 2. Nos crimes que não tem maior pena do que a de seis mezes de prisão , ' ou desterro para fora da _jComarca , nenhum réo será obri^do a prisão aute^ de final condemriação. 3. Nos crimes que tem... | |
 | Francisco Ladislau Alvares d'. Andrada - 1832 - 120 pages
...ninguem será con"duzido á prizão, ou n-ella conservado, estando já prezo, "se prestar fiança idonea, nos casos que a Lei a admitte , "e em geral , nos...não tiverem maior pena, do "que a de seis mezes de prizão, ou desterro para fora da "Comarca, poderá o Réo livrar-se solto. § 9. A' excepção do... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...ninguem será conduzido á prisão , ou nella conservado estando já preso , se prestar fiança idonea , nos casos que a lei a admitte : e em geral nos crimes,...par,a fora da comarca, poderá o réo livrar-se solto. § 1o. A' excepção de flagrante delicio, a prisão não pode ser executada , senão por ordem escripta... | |
 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea , nos casos que a lei a admitte : e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mczes de prisão , ou desterro para fora da comarca, poderá o réo livrar-se solto. § 10. A' excepção... | |
 | Portugal - 1857 - 564 pages
...ninguem será conduzido á prisão, ou n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos que a Lei a admitte: e em geral, nos crimes,...de seis mezes de prisão ou desterro para fora da Coroara, poderá o réu livrar-se solto. § 9.° Á excepção de flagrante delicto, a prisão não... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos que a Lei a admittc: c em geral, nos crimes, que não tiverem maior pena,...prisão ou desterro para fora da Comarca, poderá o réu livrar-se solto. § 9.° Á excepção de flagrante delicio, a prisão não pôde ser executada... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 pages
....«: prtstar ãança idonea nos casos que a lei admitte; e em geral nos crimes que não tiverem maiot pena do que a de seis mezes de prisão ou desterro para foru da comarca podera o réo livrar se solto. Constit , nrt. 179, g 9.° g 5.°) — A' excepcão... | |
 | Brazil - 1863 - 170 pages
...ninguem pôde ser conduzido á prisão ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos que a lei a admitte ; e em geral nos crimes...do que a de seis mezes de prisão ou desterro para fôra da comarca, o réo pôde livrar-se solto — art. 179, § 9. Culto de outras religiões que não... | |
 | 1869 - 324 pages
...conduzido á prisão, nem n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea nos rasos, em que a Lei a admitte; e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do n.° 12 —JUNHO-1869. que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fora da comarca poderá o réo... | |
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Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela conservado estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos que a lei a admite; e, em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão ou desterro... 
