 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...tenhão força de Lei, Art. 55. §. iv Prorogando, ou addiando as Cortes Geraes, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos em que o exigir a salvação...convocando immediatamente outra, que a substitua. §. v. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros d' Estado. §. vi. Suspendendo os Magistrados... | |
 | Padre amaro - 1828 - 490 pages
...contrario ao espirito e letra da Carta; e tanto assim que authorisando a Carta o dissolvimento da Camera dos Deputados, nos casos em que o exigir a Salvação do Estado, he bem evidentemente provado que ella o foi desta vez, não para salvar o Estado mas para effectuar... | |
 | John Armitage - 1837 - 364 pages
...Provinciaes ; prorog'ando ou adiando a Ássembléa Geral; e dissolvendo a Camará dos Deputados nos casos cm que o exigir a salvação do Estado, convocando immediatamente outra que a substitua; nomeando e demitlindo livremente os Ministros d'Estado ; suspendendo os Magistrados ; perdoando , c... | |
 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 502 pages
...provinciaes : art. 86 e 87. § 5. Prorogando, ou adiando a assembléa geral, e dissolvendo a camara dos deputados , nos casos , em que o exigir a salvação...convocando immediatamente outra , que a substitua. § 6. Nomeando, e demittindo livremente os ministros «Testado. § 7. Suspendendo os magistrados, nos... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 pages
...Sanccionando os Decretos e Resoluções das Cortes Geraes, para que tenham força de Lei, (Artigo LV). § 4.° Prorogando ou adiando as Cortes Geraes, e dissolvendo...em que o exigir a salvação do Estado, convocando immedialamente outra que a substitua. § 5." Nomeando e demitlindo livremente os Ministros d'Estado.... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - 1857 - 600 pages
...addic., art. 9.° g 5.°) — 5.° 1'rorozando, ou adiando a nssembléa geral, c ilissol vendo a camara dos deputados, nos casos em que o exigir a salvação...do Estado ; convocando immediatamente outra que a snbsti' tua. Constit. , art. 101, g 5.° jj 1.° — Da nomeação ou escolha dos senadores. 271 .... | |
 | Portugal - 1857 - 564 pages
...assim o pede o bem do Reino. § 4.° Prorogando ou adiando as Cortes Geraes, e dissolvendo a Camara dos Deputados nos casos em que o exigir a salvação do Estado, convocando immedialamente outra que a substitua. § 3.° Sancciouando os Decretos e Resoluções das Cortes Geraes,... | |
 | Bernardo de Sá Nogueira de Figueiredo Sá da Bandeira (marquês de) - 1872 - 50 pages
...Nomeando pares sem numero fixo.» «§ 4.° Prorogando ou adiando as cortes geraes e dissolvendo a camara dos deputados nos casos em que o exigir a salvação...convocando immediatamente outra que a substitua.» Se a organisação da camara dos pares for modificada sel-o-ha tambem a disposição do § 1.° Convem... | |
 | Brazil comm. na Expos. univ. de 1873 - 1873 - 408 pages
...senadores, convocando extraordinariamente, prorogando ou adiando a assemblea geral, dissolvendo a camara dos deputados, nos casos em que o exigir a salvação do Estado, e sanccionando os decretos e resoluções da assemblea geral, para terem força de lei. Em relação... | |
 | José Joaquim Lopes Praça - 1880 - 336 pages
...o § 4." do art.° 74 pertence ao poder moderador «prorogar, ou adiar as cortes geraes e dissolver a camará dos deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do estado, con(1) É notável n'este ponto o seguinte projecto de lei : Proposição apresentada na camará dos... | |
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Geral, e dissolvendo a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado, convocando imediatamente outra, que a substitua. 
