 | Padre amaro - 1826 - 486 pages
...sp seru franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. §. vri. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e, nestes dentro de vinte quatro hora», contadas da entrada da prisaõ, sendo em Cidades, VillaSj ou outras Povoações proximas... | |
 | Francisco Solano Constâncio - 1839 - 518 pages
...só será franqueada a sua entrada nos casos , e pela maneira , que a lei determinar. § 8. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão , sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do... | |
 | Portugal - 1850 - 68 pages
...só será franqueada n sua entrada nos casos,- e pela maneira, que a Lei determinar. §. 7. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos casos declarados na Lei , e nestes dentro de vinte quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo etn Cidades , Villas, ou outras Povoações, proximas... | |
 | Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 pages
...comsigo os seus bens . guardados os regulamentos policiaes e salvo o prejuizo de terceiro. 8.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada , excepto nos...dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo sendo em cidades, villas, ou outras povoacões proximas aos lugares da residencia do juiz,... | |
 | Portugal, Cândido Mendes - 1870 - 452 pages
...será franqueada a sua enIrada nos casos, e pela maneira, que a Leí determinar. vin. Ninguem podera ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei ; e nesles dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada na prisilo, sendo еш 1) Vide art. 180... | |
 | Theodoro José da Silva - 1877 - 384 pages
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...prisão, sendo em cidades, villas, ou outras povoações proximas aos logares da residencia do juiz : e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que... | |
 | Theodoro José da Silva - 1877 - 380 pages
...dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a lei determinar ; | 7.° Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e n'estes denlro de vinte c quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo em cidades, villas, ou outras... | |
 | Aristides Augusto Milton - 1895 - 202 pages
...virtude de ordern escripta da autoridade competente. — Na Constituicao do imperio, se lia : « Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei » (Art. 179 n. 8). « A' excapçâo do flagrante delicio, a prisao nao pode ser executaila, senuo... | |
 | Faustino da Fonseca - 1905 - 538 pages
...inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos e pela maneira que a Lei determina; § 7.° Ninguém poderá ser preso sem culpa formada,...residência do Juiz; e nos logares remotos, dentro de um prazo razoável, que a Lei marcará, attenta a extensão do território; o Juiz, por uma nota por elle... | |
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Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei ; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades. 
