10 Officio communicando o augmento mandado abonar sobre o soldo aos officiaes da provincia de Angola..

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10 Determinação régia regulando o procedimento a seguir nas despesas de funeraes de officiaes e praças de pret que se acharem na metropole ... 12 Officio declarando a interpretação a dar ás disposições do contracto de 25 de setembro de 1885, que isentam do pagamento de contribuições a Companhia real dos caminhos de ferro atravéz d'Africa ....

19 Officio manifestando agrado pelas providencias do commandante militar do Libollo, na provincia de Angola, repressivas de abusos contra o gentio 19 Portaria approvando as Instrucções a observar nos trabalhos de delimitação de fronteiras.....

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23 Officio auctorisando a promulgação de uma Portaria provincial para se estabelecer gratificação ao substituto do juiz municipal do julgado de Mormugão.....

25 Officio communicando terem sido approvadas as Instrucções dadas pelo Governador de Cabo Verde para se regularem as operações do recenseamento geral da população....

26 Officio declarando não ter direito a passagem para o reino o funccionario publico suspenso ou na situação de inactividade

1 31 Officio (circular) communicando a approvação das tarifas geraes do contracto provisorio celebrado com a «Empresa nacional de navegação»..

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23 Portaria providenciando no sentido de ser dada uniformidade ás estatisticas nosologicas e necrologicas das provincias ultramarinas..

23 Officio declarando quaes as praças a que devem ser abonadas as gratificações estabelecidas pelo art. 3.o do decreto de 16 de agosto de 1895... 24 Officio fazendo recommendações para terem o destino competente os documentos de transferencia das praças mudadas de guarnição nas provincias ultramarinas

24 Officio declarando serem isentos de dircitos os sobresalentes conduzidos pelos vapores da Empresa nacional de navegação, com destino á conservação do vapor Principe......

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25 Decreto concedendo a medalha Rainha

sos en que se faça applicação do art. 45 do codigo de justiça militar...... 10 Officio indicando ao Governador geral de Angola quaes os abonos a fazer aos officiaes que vão servir no ultramar.. 14 Officio determinando as circumstancias em que os empregados dos quadros do saude têem direito ao abono de étape 15 Portaria mandando inspeccionar préviamente pela Junta de saude os funccionarios nomeados para o ultramar.... 15 Decreto, sobre consulta da Junta consultiva do ultramar, negando provimento n'um recurso do Ministerio publico, sobre liquidação de contribuição de registo por titulo gratuito, na provincia de Macau

15 Decreto, sobre consulta do Supremo tribunal administrativo, negando provimento n'um recurso de Caetano Sant' Anna Gama e outros, contra a approvação do compromisso da confraria do Santissimo Sacramento e Senhora da Saude, da egreja de Cuncolim, do Estado da India..

15 Decreto, sobre consulta do Supremo tribunal administrativo, negando provimento n'um recurso de Rogariano Rodrigues contra a adjudicação, a um arrematante que offereceu sexima, de umas varzeas pertencentes á Communidade de Arossim, do Estado da India.