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LEGISLAÇÃO PORTUGUEZA

ALVARÁ DE 12 DE SETEMBRO
DE 1564.

Publica e recommenda a observancia do Sagrado Concilio Tridentino era todos os Dominios da Monarchia Portugueza 1).

Eu El-Rey faço saber aos que este meu Alvará virem, que, considerando a obrigação, que todos os Fieis Catholicos devem ter em guardar a observancia das cousas, ordenadas pelos Santos Concilios Ecumenicos Geraes, legitimamente approvados por autoridade e ordenança da Santa Sé Apostolica e dos Summos Pontifices, que presidem nella, por serem dirigidos e governados pela direcção e assistencia do Espirito Santo; e a especial obrigação, que os Reys e Principes tem, de assistir em favor e ajuda de sua jurisdição a todas as cousas, que convem a guardar a execução dos Decretos dos ditos Concilios, approvados e confirmados pelos Summos Pontifices, principalmente, quando pelos Concilios lhes he encarregada, e por Letras dos Santos Pontifices encommendada a observancia, assistencia e ajuda, para effeito das cousas, conteúdas nos ditos Decretos delles (2).

(1) Vide Ord. do liv. 2 t. 1 § 13 e nota (6). (2) O marquez de Pombal na Deducção Chronologica p. 1 div. 4 ns. 77 e 78 e div. 5 ns 75, 125, 128, 130 e 131. e p. 2 dem. 5 §§ 1 e 16, e dem. VI §§ 19 e 20, não duvida assegurar que o recebimento, como elle diz, e publicação do Concilio Tridentino em Portugal forão obra dos Padres da Companhia de Jesus, e portanto nullos e de nenhum effeito se devera considerar os actos do Governo, que assim resolverão !

Mello Freire nas suas-Institutiones Juris Civilis Lu. sitani liv. 1 t. 5 § 39, tambem partilha a mesma doutrina á que se aggrega Borges Carneiro-Direito Civil de Portugal na introducção p. 3 § 17 n. 2 nota (a), sustentando que a doutrina do Concilio não foi recebida geral e indistinctamente, remettendo a L. de 16 de Dezembro de 1668. D. de 3 de Novembro de 1776 e Estatutos da Ordem de Aviz, t. 5 def. 52.

Almeida e Sousa nas Notas à Mello liv. 1 pags. 27 e 16:, e liv. 2 pag. 239, e na Collecção de varias Dissertações diss. 1 § 43 sustenta que o Concilio Tridentino foi recebido em Portugal sem restricção alguma.

Eis suas palavras:

Eu vejo o Concilio Tridentino recebido neste Reino sem restricção alguma pela lei na Ord. do liv, 2 t. 1,

E vendo a mercê, que Nosso Senhor houve por bem de fazer a toda Christandade em nossos tempos_no_ajuntamento, progresso e conclusão do Sagrado Concilio Tridentino, Geral, Ecumenico, convocado primeiramente pelo Papa Paulo III de boa memoria, na cidade de Trento, e proseguido depois na dita cidade pelo Papa Julio III, outrosi de boa memoria; e finalmente concluido na dita cidade pelo Papa Pio IV, ora na Igreja de Deos Presidente, com grande numero e frequencia de Cardeaes, Patriarchas, Arcebispos, Bispos e outros Prelados Seculares e Regulares, com grande concurso de Embaixadores do Imperador (1), Reys, Principes e Potentados da Christandade, sendo presidentes no dito Concilio os Cardeaes Legados, em nome de Sua Santidade, e ordenando se fizessem nelle tantos Decretos, por serem todos Santos, assi no que tocava à doutrina e cousas de nossa Santa Fé Catholica, como no que convém á reformação dos abusos, que em todos os Estados da Christandade e da Igreja Catholica, pela malicia e perversa corrup

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E mais adiante :

« Foi o Concilio recebido, e mandado executar neste Reino em todas as suas determinações pela lei na Ord. do liv. 2 t. 1 coll. 1 n. 1, e pela outra de 13 de Noven bro de 1651, que especialmente se oppoz a punir os mairimonios clandestinos contrahidos contra a forma estabelecida no Concilio. »

Vide o nosso Dir. Civ. Ecc Bras. introduc. art. XI pags. 363 nota (***), e 369 e notas, e Coelho Sampaio -Preleccões p. 2 t. 5 cap. 10 § 114 nota (o).

(1) Refere-se ao da Allemanha, naquella épocha. unico, do Mundo Christão.

ção do mundo, forão introduzidos, e de- | pois augmentados pela negligencia e remissa execução das cousas, ordenadas pelos Sagrados Canones e Decretos dos Santos Concilios Ecumenicos Geraes, a petição do dito Concilio e instancia dos dítos Legados forão todos confirmados, approvados e mandados guardar, e dar á devida execução por nosso Santo Padre Pio IV, não sómente por seu Decreto consistorial, authenticado e impresso no fim do Livro dos Decretos; mas além disso por sua Bulla publica e solemne, dada em Roma a 26 de Janeiro deste presente anno (1). E considerando eu que, além da obrigação geral, que os Reys e Principes Christãos temos, de procurar, ajudar e favorecer a execução dos ditos Decretos, eu a tenho muito particular, assi pelo santo zelo, com que os Reys deste Reino, meus antecessores, procurarão sempre a reformação dos abusos, e a pureza e estabelecimento das cousas da nossa Santa Fé Catholica, mandando sempre aos Sagrados Concilios seus Embaixadores, que nelles em seus nomes e do seu Reino assistissem; como pelo especial exemplo, que para fazer o mesmo deixarão El-Rey D. Manoel, meu Bisavô, no Concilio Lateranense derradeiro, em tempo do Papa Julio II e Leão X, e El-Rey D. João III, meu Senhor e Avô, no sobredito Concilio Tridentino, não sómente ajudando a solemnidade e frequencia do dito Sagrado Concilio com seus Embaixadores, Prelados de seus Reinos, Theologos e Canonistas, que enviou a elle (2); mas procurando e zelando quanto lhe foi possivel a obediencia da Santa Sé Apostolica; e da mesma Sé, Cabeça de toda a Universal Igreja, e a reformação dos abusos de todos os Estados della.

Pelo que, allegando tão obrigatorios e tão santos exemplos, enviei ao dito Concilio, continuado no tempo do dito Papa Pio IV, o meu Embaixador (3), e encommendei aos Prelados de meus Reinos, que conforme ao que devião à sua pastoral obrigação, fossem a elle (4).

E sendo-me enviada pelo dito nosso muito Santo Padre a Bulla de Confirmação dos Decretos do dito Concilio Tridentino, com o livro, em que todos vinhão im

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pressos e authenticos, pedi ao Cardeal Infante, meu Tio, que, como Legado que era de Sua Santidade nestes meus Reinos e Senhorios, e Arcebispo Metropolitano desta cidade de Lisboa, mandasse imprimir fielmente o livro dos ditos Decretos e publicar a dita Bulla (1); a qual foi soleinemente lida e publicada na Sé desta cidade em minha presença, pelo Cardeal, e dos Prelados e de muita gente, assl de minha Corte, como da dita cidade.

E porque eu desejo muito, que o dito Concilio se dê muito inteiramente à sua devida execução, e que por parte de minhas Justiças, assi da minha Casa da Supplicação e do Civel, como em todas as mais Correições e Provedorias de meus Reinos, se dê todo o favor e ajuda à boa guarda e cumprimento dos Decretos do dito Concilio: mando ao Regedor da Casa da Supplicação, e ao Governador da Casa do Civel, e a quaesquer outros Officiaes e Justiças de meus Reinos e Senhorios, que, sendo requeridos pelos Prelados acerca da execução sobredita, dem todo o favor e ajuda para o dito effeito; e quero e mando, que em todas as Casas sobreditas, e nas Chancellarias da Correição de todas as Comarcas destes Reinos e Senhorios se traslade esta minha Provisão, depois de publicada nellas: e mando ao meu Chanceller-mór, que a faça publicar na Chancellaria, e envie a todos os Corregedores o traslado della, sob meu Sello e seu signal.

Pantaleão Rebello a fez em Lisboa a 12 de Setembro de 1564. E esta se registrará nos livros da Casa da Supplicação, e do Civel. REY.

LEI XIII

Da execução do Concilio Tridentino, e em que casos se dará a ajuda de braço secular (9).

Sendo El-Rey nosso Senhor informado, que entre os Prelados de seus Regnos, e seus Visitadores, e Officiaes, e os Corregedores, Juizes e Justiças, se movem algumas duvidas sobre a execução de alguns decretos do Sagrado Concilio Tridentino: E considerando a obrigação, que todos os Reys e Principes Christãos teem, e a que S. A. particularmente, como successor dos Reys destes Regnos, seus antecessores (cujo exemplo na obediencia da Santa Sé Apostolica deseja imitar) teem, de em tudo dar favor e ajuda ao cumprimento e execução do dito Sagrado Concilio E querendo S. A. proveer e dar ordem como as ditas duvidas cessem, de

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modo que Nosso Senhor seja servido, e a jurdição Ecclesiastica seja guardada, e favorecida, e a sua conservada, mandou ver perante si as ditas duvidas per algumas pessoas do seu Conselho, e Letrados Theologos, e outros Juristas do seu Desembargo. E vistas as duvidas, e examinadas as razões, que per huma e outra parte se allegarão, com seu parecer as determinou na maneira seguinte.

1. Primeiramente porque no decreto do dito Sagrado Concilio, na sessão vigesima quinta, no capitulo terceiro, titulo de reformatione, se conteem que os Prelados, nos casos em que podem conhecer, por se evitarem censuras, possão dar á execução suas sentenças, penhorando e prendendo pessoas leigas, quando lhes bem parecer: E querendo-se S. A. conformar com a tenção do dito Sagrado Concilio, acerca de se evitarem as ditas censuras, e castigarem os peccados, e atalhar alguns inconvenientes, que se podem seguir de os ditos Prelados per sua propria autoridade, e de seus Ministros fazerem a dita execução. E para que daqui em diante não haja a dilacão, que até agora havia, em se vir pedir ajuda de braço secular aos Desembargadores do aggravo da Casa da Supplicação, e as sentenças e mandados dos ditos Prelados, e de seus Provisores, Vigarios, e Visitadores se cumprão com máis brevidade, ha S. A. por bem e manda, que no conceder da dita ajuda de braço secular se tenha o modo abaixo declarado (1).

2. Nos casos que se processarem ordinariamente, em que aos Prelados parecer que não convém proceder per ceusuras, mostrando-se os processos e sentenças, o Corregedor da Comarca, ou cada hum dos Ouvidores dos Mestrados nos lugares de suas Ouvidorias, ou o Provedor da mesma Comarca, ou o Juiz de Fóra do lugar em que o houver, não sendo nelle presente o dito Corregedor, ou Ouvidor, achando que os ditos processos forão ordenadamente processados, conceda a dita ajuda de braço secular, assi como o havião de fazer os Dezembargadores do aggravo da dita Casa da Supplicação. E querendo todavia os ditos Prelados proceder per censuras. e depois dellas pedir ajuda de braço secular, mostrando os processos, sentencas, e os procedimentos até de participantes exclusive, e sendo rite processados, se lhes concederà a dita ajuda de braço secular, pela maneira acima dita (2).

3. E nos casos em que se proceder por via de visitação geral, ou de inquisição

(1) Vide Figueiredo - Synopsis Chronologica 1. 2 pog. 131, e Ord. do liv. 1 t. 6 $ 19, e liv. 2 1. 8 pr. (2) Vide Ord. do liv. 2 t. 8 § 1.

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particular, feita contra pessoas leigas, infamadas publicamente nos delictos, de que podem conhecer, mostrando-se o traslado do summario das testemunhas com os termos da amoestação, que já for feita aos culpados, naquelles casos em que se lhes deve fazer, com precatorio dos ditos Prelados, ou de seus Officiaes, o dito Corregedor, ou Ouvidor, ou Provedor, ou Juiz de Fóra, concederá a dita ajuda de braço secular, como acima he dito (1).

E na Côrte, e cinco legoas ao redor, a concederá pela dita maneira hum dos Corregedores do crime della.

4. E nos lugares, em que os Corregedores não podem entrar per via de Correição, concederá a dita ajuda de braço secular o Juiz de Fóra, se o nelles houver. E naquelles, em que houver Juiz de Fóra, a concederá o Provedor da Comarca. E tanto que assi for concedida a dita ajuda de braço secular, cada hum dos ditos Julgadores dará à execução as sentenças dos ditos Prelados, ou de seus Officiaes com toda brevidade, sem appellação nem aggravo, em quaesquer penas que forem condemnados. E nos casos dos publicamente amancebados, ainda que sejão condemnados em qualquer pena de degredo temporal, dará á execução as ditas sentenças, fazendo prender, penhorar, e executar os culpados nas penas conteúdas nas ditas sentenças e Visitações, até realmente e com effeito serem executadas. E nos casos civeis, que forem da jurisdição dos ditos Prelados, concederão a dita ajuda de braço secular, e usarão da dita alçada contra os ditos leigos condemnados até quantia de trinta mil reaes. E porém no lugar onde a Casa da Supplicação stiver, e cinco legoas ao redor, concederão a dita ajuda de braço secular os ditos Desembargadores do aggravo, como sempre fizerão.

E assi o farão nas condenações civeis de qualquer parte do Regno, quan do passarem da dita quantia de trinta mil reaes (2).

5. E para que cessem duvidas, que pode haver sobre quaes são os casos e delictos mixti fori, em que os Prelados e seus Officiaes podem conhecer contra leigos, não sendo preventa a jurisdição pelas Justiças d'El-Rey nosso Senhor nos ditos casos, achou-se que os ditos casos mixti fori são os seguintes: Contra publicos adulteros, barregueiros, concubinarios, alcoviteiros, e os que consentem as mulheres fazerem mal de si em suas casas, incestuosos, feiticeiros, benzedeiros, sacrilegos, blasphemos, perjuros, onzeneiros, simoniacos, e contra quaesquer outros,

(1) Vide Ord. do liv. 2 t. 8 § 2. (2) Vide Ord. do liv. 2 t. 8 §§ 2, 3 e 4.

que commetterem publicos peccados e delictos, que conforine Direito sejão do fòro mixto. E bem assi contra os que dão publicas tavolagens de jogo em suas casas, posto que haja duvida se he caso mixti fori. Pelo que manda S. A. as suas Justiças, que quando os ditos Prelados e seus Officiaes procederem contra quaesquer leigos infamados nos ditos delictos conforme a Direito, lhes nào ponhão a isso impedimento (1).

5. E porque S. A. he informado, que alguns Prefados pretendem de em seus Bispados staren en posse de executarem suas sentenças contra leigos culpados nos ditos delictos mixti fo i, ou em outros cas os civeis, que confo me a Direito são de seu foro, mostrando a S. A. em que casos e delictos ha o dito costume e posse imme norial, que não fo se contradicta per seus Officiaes, e fosse consentida pelos Reys seus antecessores, então lhes mandará guardar sua justiça inteiramente (2). 7. E porque El-Rey nosso Senhor outrosi he informado, que entre os ditos Prelados e seus Visitadores, e Provedores das Comarcas se movem algumas du- | vidas sobre o provimento dos hospitaes, capellas, e albergarias, confrarias, e lugares pios, e sobre o cumprimento e execação dos encargos dellas, por os ditos Prela los quererem indistinctamente prover e entender, assi nos encargos profanos, como nos das obras piedosas conteúdas nas instituições, e fazerem executar per si e per seus Officiaes os ditos encargos, o que os ditos Provedores e outras Justiças de S. A. lhe contradizem, e que a causa disso he por Ordenação do Livro 2 tit. 35 dos Residuos, no § que começa-E quanto aos feitos das administracões e provisões das Capellas, etc.. não declarar quaes são as obras pias, em que os ditos Prelados podem prover.

As quaes duvidas S. A. mandou vêr pelas ditas pessoas, e achou-se, que as obras piedosas, em que a dita Ordenação falla, são missas, anniversarios, responsos, confissões, ornamentos, e dar cousas que servem para o culto Divino, curar enfermos, e dar camas para elles, vestir e alimentar pobres, remir captivos, criar engeitados, agazalhar caminhantes pobres, e quaesquer obras de Misericordia semelhantes a estas que os instituidores tiverem declarado em suas instituições. e testamentos. Nas quaes obras pias quando os ditos Prelados, ou seus Visitadores proverem per via de Visitação, ou ex-officio, e procederem contra os Administradores, e Mordomos, e outros Officiaes per penas pecuniarias, ou censuras, como lhes melhor parecer

(1) Vide Ord. do liv. 2 t. 9 pr. (2) Vide Ord. do liv. 2 t. 9 § 1.

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por não terem cumprido o que tocar as ditas obras pias, ha S. A. por bem e manda aos ditos Provedores das Comarcas, que lhes não ponhao nisso impedimento, nem ho contradigam. E sendo necessario, poderão os ditos Prelados invocar ajuda de braço secular, para execução do que dito he (1).

8. E porém se os ditos Provedores tiverem provido sobre as ditas cousas piedosas primeiro que os Prelados, por o conhecimento dellas ser mixti fori, e haver lugar a prevenção, cumprir-se-ha o que os ditos Provedores tiverem mandado. E sendo passado termo, que tiverem dado aos Administradores, e Mordomos, e outros Officiaes, para cumprirem as ditas obras pias, e estando ainda por cumprir, não impedirão aos Prelados prover isso, como acima dito he. E a mesma maneira terão os ditos Provedores,quando acharem que os Prelados tiverem primeiro provido nas ditas obras pias como dito he. E esta determinação entenderse-á nos hospitaes, albergarias, capellas, confrarias, e lugares pios, que não forem da immediata protecção de S. A., porque nos que o forem, como são as Casas da Misericordia, e todos os mais lugares pios, em que não entendem os Provedores de S. A., nào hào de entender, senão com sua licença, por serem de sua inmediata protecçào (2).

9. E onde os ditos Prelados tiverem direito de em todo visitar, e prover os hospitaes, capellas, e albergarias, confrarias e lugares pios, por serem fundados per sua anctoridade, ou sem esse titulo stiverem em posse de em todo prover, e for tal que per direito baste, sem os ditos Provedores entenderem, nem proverem em cousa alguma nos taes hospitaes, capellas, e albergarias, confrarias, e lugares pios. os ditos Provedores deixarào os ditos Prelados livremente prover e visitar em tudo, e usar da dita posse em que estão (3).

10. E assi foi movida outra duvida, se podião os Prelados mandar fintar os freguezes leigos para cumprimento das visitações e repartir per elles a quantia de dinheiro para isso necessaria. E pareceo, que para serviço de Nosso Senhor, e bem das Igrejas, e menos oppressão e despesa dos ditos freguezes, se devia dar ordem, porque com mais brevidade se cumprão as ditas visitacões, e se fação as obras nellas declaradas. E querendo a isso prover, manda S. A., que quando per visitação dos Prelados, on de seus Visitadores, se mandarem fazer algumas obras de qualquer qualidade que sejam, nas ditas Igrejas, a que os ditos

(1) Vide Ord. do liv. 1 t. 62 § 41. e liv. 2 t. 9 § 2; e O nosso Dir. Civ. Ecc. Bras. t. 1 pag. 217. (2) Vide Ord. do liv. 1 t. 62 § 42, e liv. 21. 9 § 2. (3) Vide Ord. do liv. 1 t. 62 § 43.

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