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Titulos:

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LXXIII. Que o Juiz, de que foi appellado, não possa innovar cousa alguma,
pendendo a appellação

LXXX.-Quando muitos são condenados em huma Sentença, e hum só appella

della.

LXXVIII. Quando poderão appellar dos Autos, que se fazem fóra do Juizo, e
de que effeito serão as protestações que se fazem fóra delle.
LXXIX.-Dos que não são recebidos a appellar.

690-

XCI.-Quando o Credor que primeiro houver sentença, e fizer execução, pre-
cederá os outros, posto que sejão primeiros em tempo

XCII. Como se fará execução nos bens do Fiador, que prometteo em Juizo

gar por o réo, tudo o em que for condenado

XCIII.-Como se hão de arrematar os bens, e rendas dos Morgados, Capellas, e

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XCIV. Como se hão de arrecadar, e arrematar as cousas achadas do vento.

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XCV.-Das Revistas do feitos.

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XCVI.-Das Assignaturas

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XCVII.-Das Sportulas.

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XCVIII. Que nenhum litigante impetre Carta, nem rogo, para despacho de seu
feito.

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ADDITAMENTOS.

Legislação Portugueza.

ALVARÁ DE 24 DE JULHO DE 1713.*

Em que se estabelecem as formalidades, que se devem observar no despa-
cho dos negocios, que ficão pertencendo ao expediente dos Tribunaes; e nos
que devem consultar-se, e subir a assignatura.

ALVARÁ DE 3 DE NOVEMBRO DE 1757.

Sobre os arrendamentos de cazas, e o direito dos inquilinos.

LEI DE 18 DE AGOSTO DE 1769.

Declarando a authoridade do Direito Romano, Canonico, Assentos, Estylos e
Costumes

LEI DE 20 DE JUNHO DE 1774.

Regulando os leilões, arrematações de bens do Deposito Geral, fixando as regras
para as preferencias

ALVARA DE 30 DE OUTUBRO DE 1793.
Suscitando, e confirmando o costume do Brazil ácerca do valor dos escriptos parti-
culares e provas por testemunhas

ALVARA' DE 21 DE OUTUBRO DE 1811.

Declarando e ampliando o § 3 do tit. 10 do liv. 3 da Ordenação, a favor dos que
achando-se ausentes por causa do chamamento Real, ou empregos, tiverem
antes sido, ou forem depois chamados à Juizo.

ALVARA' DE 16 DE SETEMBRO DE 1814.

Ampliando o de 13 de Maio de 1813, e mandando elevar ao tresdobro as multas,
penas a dinheiro e taxas da Lei do Reino, etc.

Legislação Brazileira.

RESOLUÇÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1824.

Determinando que nas acções de filiação e habilitações de herdeiros sejão citados
os terceiros interessados pessoalmente, ou por editos, com prazo conveniente.
LEI DE 11 DE SETEMBRO DE 1830.

Para que os presos e afiançados possão livremente ser citados e demandados por
qualquer feito civel, etc. .

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1833.

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Sobre o expediente das Revistas das causas civeis e crimes.

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Ao Presidente da Relação da Corte, sobre o tempo da apresentação das Appel-
lações.

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DECRETO n. 18-DE 26 DE ABRIL DE 1838.

Declara a authoridade perante quem deve ser feita a habilitação de herdeiros nos
autos de Revista

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YX 001 111 328

Esta edição "fac-simile"

das ORDENAÇÕES Filipinas — Vol. II, Livros II e III, foi impressa em offset e encadernada, para a Fundação Calouste Gulbenkian nas oficinas da Gráfica de Coimbra. A tiragem é de 3000 exemplares. Dezembro de 1985

Depósito Legal N.o 10402/85

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