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Livres Livres
" Os immoveis hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o seu valor ea importancia da divida. § 2.0 Fica derogado o privilegio das fabricas de assucar e mineraçâo, do quai trata a Lei de 30 de Agosto de 1834. § 3. "
Ordenações filipinas - Page 756
de Portugal - 1870 - 1511 pages
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Projecto do Código civil brazileiro e commentario, Volume 5

Joaquim Felício dos Santos - 1887 - 328 pages
...seja o seu detentor. Art. 2618.—A conciliação pôde ser posterior ao sequestro. Art. 2619.—Os immoveis hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados,...qualquer que seja o seu valor ea importancia da divida. E' a disposição do art. 14 da Lei hypothecaria e art. 284 do regulamento. Art. 2620.—Si, por qualquer...
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Regimen hypothecario brazileiro: legislação e doutrina

Diogo Velho C. de Albuquerque - 1906 - 334 pages
...ampliações compativeis com o seu espirito, ad instar do Reg. n. 7:57 de 1850. Art. 393. — Os bens hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados,...qualquer que seja o seu valor ea importancia da divida. CAPÍTULO II Dos embargos nas acções a execuções hypothecarias Art. 3U4. — Ao executado não...
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Collecção das leis do Império do Brasil de ..., Volume 24,Partie 1

Brazil - 1864 - 428 pages
...de Novembro de 1850; A conciliação posterior ao sequestro ; Ò foro civil. , § 1.° Os immoyeis hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados,...qualquer que seja o seu valor ea importancia da divida. § 2.° Fica derogado o privilegio das fabricas de assucar e mineração, do qual trata a Lei de 30...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1865 - 564 pages
...Na execução da acçSo hypolhccaria, observar-fie-hSo as seguintes disposições excepcionacs : § 1." Os immoveis hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados qualquer que seja o valor dos bens ca importância da divida. § 2." Ainda mesmo sem estipulação se considera derogado...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ..., Volume 2

Brazil - 1900 - 1216 pages
...longo tempo decorrido apôs o contracto, ou de qualquer causa superveniente. 123 Art. 123. Os bens hypothecados podem ser arrematados ou adjudicados, qualquer que seja o seu valor ea importância da divida, abolida a adjudicação obrigatória. § 1.° Si os bens penhorados não encontrarem...
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