 O requerimento deverá ser instruido com os seguintes documentos: 1°, copia do decreto, que approvou o plano das obras ; 2°, copia da planta especial do terreno ou do predio ; 3°, attestado de um engenheiro designado pelo Governo, certificando ser...  Ordenações filipinas - Page 546de Portugal - 1870 - 1511 pagesAffichage du livre entier - À propos de ce livre
 | Brazil - 1856 - 1494 pages
...plano das obras. 2.ф Copia da planta especial do terreno ou do predio. 3." Attestado de hum Engenheiro designado pelo Governo , certificando ser o terreno...ser exacta a planta , que delle se apresentar. 4.° Declarado dos dous arbitros que nomcarem para com os do proprietario , eo designado pelo Governo ,... | |
 | Antônio Joaquim Ribas - 1879 - 576 pages
...; § 3° Atteslado de um engenbeiro designado pelo governo, certificando ser o terreno ou predio.de que se tratar, comprehendido no plano approvado por decreto imperial, e ser exacta a planta, que dclte se apresentar ; g 4° DeclaraçFio dos dous arbitros que nomearem para, com os do propietario... | |
 | Brazil - 1884 - 1244 pages
...plano das obras ; 2°. Copia da planta especial do terreno do predio ; 3°. Attestado de um engenheiro designado pelo governo, certificando ser o terreno...comprehendido no plano approvado por decreto imperial, e si é eiacta a planta que delle so apresentar ; GO do proprietario oo designado pelo governo procederem... | |
 | Cyro Diocleciano Ribeiro Pessõa - 1886 - 540 pages
...prédio ; 3°, attestado de um Engenheiro designado pelo Governo, certificando ser o terreno ou prédio, de que se tratar, comprehendido no plano approvado...ser exacta a planta, que delle se apresentar; 4°, declaração dos dous árbitros que nomearem para, com os do proprietário, eo designado pelo Governo,... | |
 | Vicente Alves de Paula Pessoa - 1901 - 638 pages
...das obras ; 2°, còpia da planta especial do terreno ou do predio ; 3°, attestado de um engenheiro designado pelo governo, certificando ser o terreno ou predio, de que se tratar, compreliendido no plano appro vado por decreto imperiai, ser exacta a planta, que delle se apresentar... | |
 | Adolpho Augusto Pinto - 1903 - 454 pages
...especial do terreno ou do predio; 3.° Attestado de um Engenheiro designado pelo Governo certif1cando ser o terreno ou predio, de que se tratar, comprehendido no plano approvado pelo decreto e ser exacta a copia da planta que d'elle se apresentar; No caso de revelia cabe ao juiz... | |
 | Brazil - 1856 - 806 pages
...das obras. 2.* Copia da planta especial do terreno ou do predio. 3.° Attestado de hum Èngenheiro designado pelo Governo , certificando ser o terreno ou predio, de que se tratar, comprchendido no plano approvado por Decreto Imperial, e ser exacta a planta , que delle se apresentar.... | |
 | Brazil - 1900 - 1216 pages
...das obras ; 2°, copia da planta especial do terreno ou do predio ; 3°, attestado de um engenheiro designado pelo Governo, certificando ser o terreno...tratar, comprehendido no plano approvado por decreto do Poder Executive, e ser exacta a planta, que delle se apresentar ; 4°, declaraçâo dos dous arbitros... | |
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