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NOTA III

Aviso n. 89, de 27 de novembro de 1805

no

O governador e capitão general da Bahia, Francisco da Cunha Menezes, deu conta de haver v. s. reclamado certos districtos da comarca da Jacobina, para serem incorporados a essa capitania de Pernambuco. O Principe Regente Nosso Senhor mandou examinar este negocio Conselho Ultramarino por aviso da data de hoje: E emquanto se não decide esta questão, ordena o mesmo Senhor que os referidos districtos fiquem interinamente pertencendo á Capitania da Bahia, em que até agora se reputavam incorporados, segundo se deprehende de uma certidão que o dito governador da Bahia juntou ao seu of ficio. O que participo a v. s. para sua intelligencia Deus guarde a v. s. Samora Corrêa, em 27 de novembro de 1805. Visconde de Anadia. Sr. Caetano Pinto de Miranda Monte Negro. (Liv. 47 -Ordens Reaes -1804 a 1810).

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NOTA IV

Officio n. 15, de 8 de Março de 1806.

Illm. e Exm. Sr. Por Aviso de V. Exc. n. 89 em data de 27 de novembro do anno passado, fico na intelligencia da providencia interina, que S. A. Real foi servido dar, em consequencia do officio do Governador e Capitão General da Bahia, Francisco da Cunha Menezes, em que deu conta de ter eu reclamado certos districtos da comarca da Jacobina, para serem incorporados nesta Capitania de Pernambuco, os quaes districtos até agora se reputava pertencerem á Capitania da Bahia

Eu não fui até o presente mandado responder, e por consequencia ignoro as razões, em que o dito Governador apoiaria a sua conta. Mas assim mesmo sem ver as armas contrarias, não receio entrar em contenda; e para que ella possa ser decidida com pleno conhecimento de causa, peço a V. Exc. por mercê queira mandar ajuntar este officio ao do referido Governador, e a qualquer informação a que se procedesse, para se fazer a necessaria combinação das razões que se produziram por parte da Capitania da Bahia, com as que passo a produzir a favor de Pernambuco.

Quando o Sr. Rey Dom João Terceiro fez Doação desta Capitania, em lo de março de 1534 a Duarte Coelho, Fidalgo de sua Casa, os limites que lhe assignou para a parte do Sul, foi o Rio de S. Francisco, entrando este todo, como he expresso nas palavras seguinte: "E assim entrará na dita terra, e demarcação della todo o dito Rio de São Francisco e a metade do Rio de Santa Cruz pela demarcação sobredita". Esta Doação está incorporada na confirmação do Sr. Dom Felippe Primeiro, nolivro 3.o de Doações a fls. 282

Em consequencia de um titulo tão claro, e tão decisivo, sempre esta Capitania esteve na posse de todo o Rio de S. Francisco e de todas as suas ilhas; e nesta posse

não houve contradição alguma, desde o sobredito anno de 1534 até o de 1732, em que o Ouvidor da Comarca de Sergipe del Rey, Cypriano José da Rocha, vindo criar a Villa Nova defronte da Villa de Penedo, pretendeu que as ilhas mais visinhas á margem da Bahia ficassem pertencendo á dita Villa novamente criada.

Oppoz-se a Camara da Villa do Penedo, e queixando-se o meu Predecessor Duarte Sodré Pereira, ao Conde de Sabugosa então Vice-Rey do Estado, deu este a seguinte decisão: "No que respeita ao termo destinado para a Villa Nova, que mandei erigir em que se acha gravada a do Penedo, tão bem mando se conservem na jurisdicção desta as ilhas que até agora lhe estavam sujeitas, por haver excedido a minha ordem -". Com a qual decisão ficou desatado o primeiro nó com que se quiz embaraçar o direito e antiquissima posse desta Capitania.

No anno de 1755 foi outra vez suscitada a mesma questão por um arrematante dos dizimos da Capitania da Bahia, o qual pretendia que os dizimos da Ilha Paraúna do Brejo Grande, e de outras igualmente mais chegadas áquella banda, pertenciam ao seu contracto.

Oppondo-se, porém, a mesma Camara da Villa do Penedo, e queixando-se ao Senhor Rey D. José Primeiro, decidio este Justissimo Monarcha a questão contra o contractador, declarando injusta a sua pretenção, como melhor consta da Provisão Regia de 9 de fevereiro de 1758. junta na copia n. 1. A copia n 2 contem huma certidão extrahida do Archivo da Comarca da Villa do Penedo, da qual certidão resumi tudo o que acima fica referido.

Hum titulo tão legitimo e incontestavel, qual he a doação do Senhor Rey 'Dom João Terceiro; huma posse de mais de dous seculos; e a ultima decisão do Senhor Rey Dom José Primeiro; parece que deviam tirar todo receio. a esta Capitania, de ser jamais perturbada no direito que tem sobre todas as ilhas do Rio de S. Francisco: e bem longe estava eu, de que seria arguido por ter reclamado alguns districtos, que até agora se reputavam da Bahia, quando realmente, e com a mesma evidencia que tem um axioma mathematico, elles são, e sempre foram da Capitania de Pernambuco.

No meu officio n. 49, em data de 22 de julho do anno passado, já eu tive a honra de dizer a V. Exc. que esta Capitania e da Bahia eram divididas pelo Rio de S. Francisco, e que na parte superior do mesmo Rio havia a Villa

de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande; a qual, ficando da banda de Pernambuco, sendo sujeita a este Governo, sendo sujeita ao Bispo desta Diocese e pertencendo os Dizimos e mais Direitos Reaes a esta Capitania, todavia, era corrigida pelo Ouvidor da comarca da Jacobina, por ficar muito mais visinha da cabeça daquella Comarca, de que desta de Pernambuco, cujo Ouvidor, a districtos muito menos remotos, não podia chegar.

A dita Villa da Barra, como vulgarmente se chama, sempre esteve na mansa e pacifica posse de todas as ilhas do rio de S. Francisco comprehendidas no seu districto; e já acima produzi os titulos em que esta posse é fundada. Isto não obstante, o actual Ouvidor da Comarca de Jacobina, José da Silva Magalhães, contra o qual ouvi mil clamores naquelles remotos sertões, vindo a mesma villa em correição no anno de 1803, em um capitulo da Audiencia Geral despoticamente proveu, que todas as ilhas que estivessem do meio do rio para a banda de além ficassem pertencendo á Capitania da Bahia, sendo o principal motivo do seu despotismo, o querer elle que a ilha do Miradouro ficasse subordinada ao novo capitão-mór do Arrayal de Chique-chique, Angelo Custodio da Rocha Medrado, seu particular amigo, e bem digno um do outro, se por desgraça são certos os factos que de ambos já chegaram á presença de V. Exc. com o meu officio n. 50 em data de 23 de julho.

No principio do anno de 1804, quando passei por aquella villa, queixaram-se-me os seus habitantes da violencia do sobredito Ministro; e descendo o rio, quando aportei na ilha do Miradouro, repetiram-me as mesmas queixas os principaes daquella ilha, entregando-me a representação junta debaixo do n. 3, em que supplicavam a protecção do seu Governador contra um Ministro que por paixões particulares os queria sujeitar a diversa Capitania e prival-os do honroso nome de pernambucanos, que elles com tanta gloria tinham herdado dos seus Maiores.

Chegando a esta Capital e logo que descobri os documentos que faziam manifesta a injustiça e violencia do Ouvidor da Jacobina, escrevi á Camara da Villa da Barra a carta que ajunto na copia n. 4 e ao Governador e Capitão General da Bahia a de n. 5, a qual carta o mesmo Governador não respondeu, e mal informado pelo mencionado Ouvidor, passou a dar contas de que eu reclamava districtos que não pertenciam ao meu Governo.

Si elle tinha Ordens Regias que revogassem as que eu

citava, devia participar-me; se as não tinha, devia fazer cumprir as que produzi, exhibindo os excessos e violencias de um Ministro que lhe era subordinado.

Em outra carta justificarei a minha conducta sobre outro facto, que talvez formaria um dos artigos da conta do mesmo Governador.

Deus guarda a V. Exc. muitos annos. Recife de Pernambuco, em 8 de março de 1806. Illm. Exm. Sr. Visconde de Anadia Caetano Pinto de Miranda Monte

negro.

(Liv. 16

18 8, p. 63.)

Correspondencia da Côrte 1804

COPIA N. 1

Provisão Regia, de 9 de Fevereiro de 1758.

D. José, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, Senhor de Guiné, etc.

Faço saber a vós Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco, que os officiaes da Camara da Villa do Penedo me deram conta, em carta de 5 de abril de 1755, de que estando aquella Camara na posse immemorial desde a sua criação, de reger e administrar um logar chamado a Ilha da Paraúna do Brejo Grande, a que divide o Rio de S. Francisco e das mais ilhas adjacentes, feitas e por fazer, até onde chegam as suas inundações, pelo Foral dado a Duarte Coelho de Albuquerque, Dónatario e Governador perpetuo que foi dessa Capitania muito antes da invasão dos Hollandezes, na qual posse se conservaram sempre os seus antecessores e mais Justiças daquella villa, e indo no anno de 1732 o Ouvidor da Camara de Sergipe d'El Rei por ordem minha a criar a Villa Nova, querendo sujeitar aquelles moradores e dividir para o districto della as mais ilhas da jurisdicção das ditas ilhas, e na mesma posse, continuara até um dos dias do mez de janeiro do dito anno de 1755, em que novamente aquellas Justiças os inquietaram mandando notificar aos senhores de engenhos e mais moradores a instancias do Contractador dos Dizimos, fomentado por pessoas da mesma Villa Nova, interessadas em ver aquelle lugar do seu districto, o que era contra a verdade, pois só pertence á Villa de Penedo, como se fazia evidente pelos documen

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