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Portanto entendo que não pode ser approvado o parecer da commissão.

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O Sr. Cunha Mattos: (*) para eu poder concordar com o que acaba de dizer o illustre deputado, seria necessario que a camara tivesse decidido que este negocio fosse remettido á commissão de constituição e não á de estatistica.

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Esta commissão trata só de objectos estatisticos não de constituição; para a qual ha uma commissão propria.

A commissão cumprio com o que a camara lhe ordenou e não excedeu á sua obrigação.

O Sr. presidente poz a votação o parecer, que foi approvado.

SESSÃO DE 22 DE MAIO

Em a sessão de 22 de maio, foi lido o seguinte officio solicitando novas informações:

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"Illmo. Sr. A camara dos deputados afim de deliberar com acerto sobre o negocio da separação da comarca de S. Francisco da provincia de Pernambuco de que tratou o meu officio de 7 e o de V. Exc. de lo do corrente mez, precisa que se lhe ministre um exemplar do mappa corographico e da sobredita comarca, e dos territarios limitrophes, o mais exacto, e em maior escala que possa existir em algum dos archivos das repartições do

governo.

E resolveu que por intermedio de V. Exc. se solicitassem as ordens a este fim necessarias. O que participo a V. Exc. para que suba ao conhecimento de S. Magestade o Imperador.

Deus guarde a V. Exc.

Paço da Camara dos deputados, em 21 de maio de

(*) Raymundo José da Cunha Mattos, deputado por Goyaz, Como militar portuguez combateo os revolucionarios de 1817. Abraçando a causa da Indeperlencia, foi governador das armas em Goyaz, em 1823. Brigadeiro, em 1824 e deputado por Goyaz, em 1826. Director da Academia Militar, em 1831 e Marechal de Campo, em 1835. Foi um dos fundadores do Instituto Historico.

1827. Sr. Visconde de S. Leopoldo José Antonio da Silva Maia. (*)

SESSÃO DE 25 DE JUNHO

Em sessão de 25 de junho é lido o seguinte parecer pelo Sr. deputado Cunha Mattos:

Parecer da commissão de estatistica:

A commissão de estatistica vendo a indicação do illustre deputado Sr. Vasconcellos, a respeito da comarca do Rio S. Francisco separada da provincia de Pernambuco e provisoriamente incorporada á de Minas Geraes pelo decreto de 7 de julho de 1824, tem a honra de expôr a esta camara que, achando-se a comarca em questão muito distante da imperial cidade de Ouro Preto, capital da provincia de Minas Geraes assim como da cidade do Recife, capital de Pernambuco, estando separada de Goyaz pelo vasto deserto que termina na serra de Tagoatinga, e de Piauhy por uma aspera e pequena cordilheira no seu extremo meridional e oriental, e ficando fronteira á comarca da Jacobina da provincia da Bahia de que está separada pelo Rio de S. Francisco. Ponderando alem disto a commissão que a justiça será mais prompta e efficazmente administrada nesta comarca, quanto menos distante ella ficar da séde das autoridades supremas de qualquer provincia do imperio, e verificando-se este quisito na cidade da Bahia, onde os povos encontrarão immediatos recursos contra os vexames dos poderosos, cujas prepotencias desafião a immoralidade, a reacção e a anarchia; E' de parecer que convem antes pôr termo aos grandes males que soffrem os habitantes da sobredita comarca pelo motivo da sua in corporação com a provincia de Minas Geraes, e por isso a commissão apresenta o seguinte projecto de resolução:

A Assembléa Legislativa do Imperio, resolve:

Artigo unico: A comarca do rio S. Francisco, que se acha provisoriamente incorporada á provincia de Minas Geraes em virtude do decreto de 7 de julho de 1824, fica

(*) José Antonio da Silva Maia, deputado por Minas, onde era Magistrado. Conselheiro d'Estado. Procurador da Corôa. Ministro da Justiça, em 1843, na Regencia Permanente.

Tá provisoriamente encorporada á provincia da Bahia, até que se faça a organisação geral das provincias do imperio.

Paço da Camara dos deputados, 25 de junho de 1827. Raymundo José da Cunha Mattos. L. P. de Araujo, Luiz Augusto May. (*)

Mandou-se imprimir.

SESSÃO DE 31 DE JULHO

Entrou em discussão a resolução, que annexa á provincia da Bahia a comarca do Rio de São Francisco e não havendo quem fallasse contra, julgou-se discutida a materia, e consultada a camara, foi approvada a resolução.

(*) Luiz Paulo de Araujo Bastos, deputado pela Bahia, Luiz Augusto May, deputado por Minas Geraes e redactor da Malagueta.

NOTA VIII

SENADO DO IMPERIO

SESSÃO DE 2 DE AGOSTO DE 1927

O Sr. 1.o Secretario apresentou o seguinte:

Officio

"Illmm. e Exc. Sr. Passo ás mãos de V. Exc. inclusa a Resolução da Camara dos Deputados sobre a reunião da comarca do Rio de S. Francisco, á provincia da Bahia, afim de que seja por V. Exc. apresentada á Camara dos Srs. Senadores com os documentos que lhe dizem respeiDeus guarde a V. Exc. Paço da Camara dos Deputados, em 1.o de agosto de 1827. José Antonio da Silva Maia, Sr. Visconde de Congonhas do Campo."

to.

Passou a ser lida pelo 2.° secretario a Resolução que vinha acompanhada daquelle officio, a qual é a seguinte:

-A Assembléa Geral Legislativa do Imperio resolve:

Artigo unico. A comarca do Rio de S. Francisco que se, acha provisoriamente incorporada á Provincia de Minas Geraes em virtude do decreto de 7 de julho de 1824, ficará provisoriamente incorporada á provincia da Bahia, até que se faça a organisação das provincias do Imperio.

1827.

Paço da Camara dos Deputados em 1.° de agosto de

Pedro de Araujo Lima, Presidente, José Antonio da Silva Maia 1. secretario. José Carlos Pereira de Almeida Torres 2. secretario.

Mandou-se imprimir.

SESSÃO DE 21 DE AGOSTO

Passou-se ao terceiro objecto da ordem do dia e deuse principio á segunda discussão da Resolução da Camara dos Srs. Deputados, que incorpora á Provincia da Bahia a comarca do Rio de S. Francisco que se acha provisoriamente incorporada á de Minas Geraes

O Sr. Marquez de Inhambupe: () A rebeldia de Manoel de Carvalho foi que deu causa a esta separação, porque, querendo o governo prescrever esta comarca do contagio revolucionario, de que ainda se não achava affectada, resolveu desmembral-a da provincia de Pernambuco, e reunil-a á de Minas Geraes apezar da grande distancia em que fica desta, e das difficuldades que dahi lhe resultavam. O Presidente da Provincia de Minas Geraes soube de tal maneira dirigir as cousas, que o incendio não se communicou áquella comarca; como, porém, agora tem cessado os motivos que occasionaram aquella separação; justo que tambem se tome nova deliberação a este respeito. A resolução propoz que esta comarca se reuna á provincia da Bahia, e com effeito ella fica assim muito melhor do que actualmente está, pela facilidade de sua communicação com esta provincia; porém de alguns logares da comarca, ainda mais facil fica a communicação com a provincia de Pernambuco, e por esta razão inclinome a que se torne a incorporar a ella. Outra razão me occorre tambem para seguir este parecer, e é que a provincia de Pernambuco, sendo a principio a maior do Brazil, agora se acha mais limitada pela desmembração da do Ceará, São Pedro do Norte e Alagoas; e, finalmente, ha uma terceira razão, que me parece mui attendivel, e é dizer a Constituição que o territorio do Brazil se divide em provincias, na forma em que então se achavam. A comarca do Rio de S. Francisco fazia parte da Provincia de Pernambuco em 25 de março de 1824, que é quando se jurou a Constituição; e pelos ponderosos motivos que já expuz, só foi della separada em 7 de julho desse anno; como esses motivos cessaram, assento que ella deve voltar para a

(*) Antonio Luiz Pereira da Cunha, senador pela provincia de Pernambuco. Foi chanceller da Relação de Bahia, Ministro dos Estrangeiros, em 1823, da Fazenda, em 1824, dos Estrangeiros, em 1826 e do Imperic, do Gabinete dos Marquezes, em 1831. Fol um dos redactores di Constituição Imperial.

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