5 Carta de lei igualando o imposto sobre os escravos validos na ilha do Principe ao que foi estabelecido para Moçambique e Timor 7 Portaria approvando as que o governador geral do estado da India publicou para que podesse ter ali execução a reforma judicial de 21 de maio de 1841.. 9 Portaria ordenando que se permitta aos hebreus residentes em Cabo Verde abaterem nos matadouros publicos segundo o seu rito as rezes que destinarem para ..... 27 Portaria ordenando que se execute na provincia de S. Thomé e Principe e no estado da India a carta de lei de 19 de maio de 1863 que aboliu inteiramente os morgados e as capellas 27 Portaria providenciando para que sejam promptamente enviados a qualquer igreja ou logar comprehendido no real padroado os ecclesiasticos que forem necessarios.. Maio .... seu uso.. 16 Portaria declarando que o contador da junta da fazenda de Macau deve continuar a ser considerado como vogal da mesma junta e preceder ao thesoureiro 13 21 Portaria approvando a do governador ge ral da provincia de Cabo Verde que mandou organisar na Guiné portugueza uma colonia dos indigentes da provincia que queiram ir ali estabelecer-se.. 14 22 Carta de lei approvando a convenção de 8 de junho de 1863 entre Portugal e a 22 Carta de lei approvando o tratado geral, 11 Carta de ratificação confirmando a convenção de 17 de dezembro de 1863 com a Suecia e Noruega para a reciproca transmissão dos bens. 11 11 Carta de ratificação confirmando a convenção de 17 de dezembro de 1863 com a Suecia e Noruega para a prisão e entrega dos marinheiros desertores...... 11 Carta de ratificação confirmando a convenção de 17 de dezembro de 1863 com a Suecia e Noruega para a extradição reciproca dos accusados e malfeitores 12 13 15 15 16 16 10 Portaria determinando que os sub-delegados do procurador da corôa e fazenda da comarca de Sotavento de Cabo Verde não só instruam devidamente os recursos de aggravo de instrumento, mas tambem os minutem. .. 10 Portaria regulando novamente a administração da somma que se mandára entregar ao prelado da diocese de S. Thomé para despezas do culto divino.... 18 18 18 19 20 23 11 Portaria determinando o modo de legali- 13 Carta de lei auctorisando o governo para 14 Portaria declarando que as disposições do 16 Carta de lei applicando aos officiaes deartilheria do exercito da India e da guarnição de Macau as disposições da de 18 de abril de 1859, que estabeleceu gratificações aos do exercito do reino empregados em certas commissões. 27 Carta de ratificação confirmando o tratado geral, a que Portugal adheriu, celebrado em 16 de julho de 1863 entre a Belgica e diversas potencias maritimas para remissão dos direitos do Escalda. Junho 7 Decreto concedendo a Francisco José da Costa Jubim 5:000 hectares de terrenos na provincia de Angola.... 7 Decreto concedendo a João Marçalo Moreira Pacheco 5:000 hectares de terrenos na provincia de Angola... 9 Portaria dispondo que os governadores das provincias só em circumstancias muito especiaes e justificadas poderão conceder licença aos officiaes militares para virem ao reino. 26 .. 27 27 .... 18 Portaria approvando a do governador geral da provincia de Moçambique relativa á suppressão do concelho administrativo da companhia colonial de Tete 35 19 Decreto approvando o plano de novos uniformes para os facultativos e pharmaceuticos dos quadros das differentes provincias 27 Carta de ratificação confirmando a convenção de 8 de junho de 1863 entre Portugal e a Belgica relativa ao resgate dos direitos do Escalda e tendente a augmentar e desenvolver as relações commerciaes e maritimas entre os dois paizes 29 34 36 37 39 48 49 50 15 Carta de ratificação confirmando a con- 25 Carta de lei auctorisando a despeza ex- 28 Carta de lei estabelecendo aposentação para os empregados civis .... 28 Carta de lei auctorisando a receita e despeza de todas as provincias para o anno economico de 1864-1865 na conformidade do mappa junto; fixando o maximo da sua força militar e de marinha no mesmo anno; e dando outras providencias relativamente ás referidas receita e despeza. 28 Carta de lei regulando a administração do cofre dos orphãos de Loanda. 207 28 Carta de lei restabelecendo no arcebispado de Goa a pratica dos mandados de casamento sómente para os casos em que forem expressamente exigidos pelas respectivas constituições diocesanas, e declarando esta disposição extensiva a todas as dioceses do real padroado.... 208 28 Carta de lei confirmando o decreto que constituiu a provincia de Timor...... 209 28 Carta de lei estabelecendo o ordenado do professor de instrucção primaria de Dilly; e auctorisando o governo para instituir na provincia de Timor mais cadeiras d'esta classe até o numero de quatro alem da de Dilly, e consignar 58 66 73 74 74 75 210 4 Carta de lei approvando o codigo penal et disciplinar da marinha mercante...... 210 4 Decreto approvando os formularios dos processos maritimos. .... 220 8 Portaria approvando, com uma alteração, a do governador geral do estado da India relativa aos salarios dos escrivães dos juizes de direito..... 230 9 Portaria ordenando que se permitta aos capitães dos navios americanos que entrarem no porto de Loanda apresentarem logo ao seu agente consular os registos dos mesmos navios... 12 Portaria suscitando a observancia da disposição do regulamento consular que impõe penas aos capitàes de navios que sácm de portos estrangeiros para os das possessões portuguezas do ultramar sem legalisarem os seus papeis de bordo nos respectivos consulados de Portugal. 231 ...... 12 Portaria declarando como deve ser regu·lada a antiguidade dos alferes promovidos na mesma data... 330 13 Decreto declarando em vigor em todas as provincias as cartas de lei de 23 de julho de 1850, 17 de setembro de 1857 e 8 de junho de 1859 relativas ás expropriações por causa de utilidade publica. 231 16 Portaria determinando quem, no caso de falta ou impedimento dos officiaes da guarnição da provincia de Angola, deve ali substituil-os nos conselhos de guerra.. 231 242 19 Decreto instituindo um deposito permanente de contingentes para o ultramar 243 20 Portaria recommendando ao governador geral de Cabo Verde que consulte sempre a junta de saude da provincia, ou ao menos o physico mór, em tudo o que for relativo á saude publica......... 244 21 Decreto beneficiando com isenção de direitos durante dez annos, para a importação de certos instrumentos, machinas e utensilios, os agricultores a quem igual beneficio ainda não tenha sido concedido. .... 245 22 Portaria providenciando a respeito da mu- 27 Portaria determinando que dois funccionarios judiciaes do ultramar prestassem perante o respectivo ministro de estado o devido juramento, e declarando, por esta occasião, em que qualidade os presidentes das relações tomam taes jura mentos 244 245 246 30 Portaria fixando o praso da interposição do recurso para o supremo conselho de justiça militar das sentenças dos tribunaes maritimos que impozerem penas excedentes a um mez de prisão e réis 10 000 de multa, e declarando qual é o effeito do mesmo recurso... 246 30 Portaria indicando o modo de se remetterem os processos de delictos maritimos ao supremo conselho de justiça militar, quando para este tribunal se interpozer recurso...、、 12 Decreto approvando os estatutos do banco nacional ultramarino. . . . . Agosto 1 Portaria determinando onde se deve estabelecer a séde do governo da provincia de Cabo Verde durante os mezes de agosto e setembro...... 247 3 Portaria declarando ao governador da provincia de S. Thomé e Principe, que não era obrigado a approvar a proposta de certo individuo para o logar de escrivão e tabellião de notas, apresentada pelo juiz de direito substituto da respectiva comarca ......... 246 30 Portaria determinando as gratificações que devem ser abonadas ao commandante do deposito permanente de contingentes para o ultramar e aos das secções do mesmo deposito, e declarando o soldo que compete ao respectivo ajudante.... 31 Portaria remettendo aos governadores das differentes provincias, para os devidos effeitos, as tabellas da receita e despeza das mesmas provincias no anno economico de 1864-1865... Setembro ..... ..... 12 Portaria dispondo que todos os individuos 19 Portaria ordenando que sejam abonados 247 247 264 268 25 Portaria approvando o regulamento do serviço de saude publica em Macau.... 270 27 Portaria mandando cumprir nas provincias da Africa occidental a convenção postal de 26 de abril d'este anno entre Portugal e a Prussia 266 281 282 282 12 Portaria declarando que se pode fazer penhora nos emolumentos em divida.. 282 22 Portaria providenciando para que se ticar nas alfandegas das differentes 26 Portaria ordenando aos governadores das Outubro 5 Portaria ordenando que não sejam vendidas as roças da mitra da diocese de S. Thomé, nem as do cabido da sé da mesma diocese... 6 Portaria determinando que em havendo guerra aberta em alguma provincia o governador d'esta assim o declare logo officialmente, e o mesmo faça quando tal guerra acabar........ 6 Portaria resolvendo que ás praças empregadas nas operações contra os revoltosos de Satary se conte pelo dobro o tempo do seu serviço nas mesmas operações.. 10 Decreto augmentando os vencimentos dos officiaes e praças de pret tanto da 1.a e 2. secção do exercito do estado da India, como da guarnição da provincia. de Timor .... 27 Portaria determinando que os barcos de vapor estrangeiros fretados pelo governo portuguez para fazerem a carreira de Africa, e tambem carregados por intervenção do mesmo governo, sejam recebidos provisoriamente como navios nacionaes em todos os portos da respectiva escala..... 285 30 Portaria indicando o que os delegados do procurador da corôa e fazenda nas comarcas de Cabo Verde devem fazer nos casos de interposição de aggravo..... 286 ...... ..... 282 .... 284 285 286 286 286 286 19 Portaria provendo ao bom regimen das escolas de instrucção primaria........ 289 10 Portaria mandando executar na provincia de Cabo Verde a carta de lei de 19 de 11 Portaria determinando o modo de verifi- 289 verem servindo na de S. Thomé e 14 Portaria declarando que os ordenados es- Janeiro 290 19 Portaria indicando o que se deve praticar para evitar faltas ou falsificações nos generos que houverem de ser remettidos do arsenal da marinha de Lisboa para o ultramar 19 Portaria providenciando a respeito de casas para habitação dos governadores subalternos da provincia de Moçambique e accommodação das secretarias dos respectivos governos... 293 22 Decreto concedendo brazão de armas ao concelho da cidade da Praia da ilha de S. Thiago de Cabo Verde............. 293 294 22 Decreto concedendo brazão de armas ao concelho de Santa Catharina da ilha de S. Thiago de Cabo Verde...... 25 Portaria declarando que os generos exportados da provincia de S. Thomé e Principe em navios francezes ou inglezes devem gosar do mesmo beneficio de que gosam os exportados em navios nacionaes, no que respeita a direitos. 394 25 Contrato estipulando com a firma social Bailey & Leetham, de Hull, as condições para a formação de uma companhia com o fim de estabelecer uma carreira regular de barcos entre o porto de Lisboa e os da Africa occidental... 295 28 Portaria ordenando ao governador geral da provincia de Angola que proveja para se não admittir fiança aos réus de crime de trafico de escravos.... ... 301 28 Portaria approvando a lotação proposta pelo governador geral do estado da India para a escuna Cesar... .... 290 291 292 302 18 Decreto concedendo novamente a João Samuel Dorient de Bellagarde 170:000 hectares de terrenos na provincia de Angola.... 311 24 Decreto concedendo a João da Cruz Chaves 2:000 hectares de terrenos na provincia de Angola. 311 25 Portaria declarando que, sem auctorisação do governo da metropole, não se deve abonar a nenhum funccionario publico despeza alguma especial por occasião de viagem para que receba ajuda de 312 custo.. Novembro casos 7 Portaria providenciando para os em que os thesoureiros das alfandegas da provincia de Moçambique não possam prestar a fiança que a lei exige... 302 12 Decreto permittindo que o banco ultramarino comece as suas operações quando tenha realisado 0 capital de réis 500:0003000... 1865 24 Portaria ordenando que se pague sempre o competente ajustamento de contas a todas as praças de pret da guarnição da provincia de Angola que forem escusas do serviço... 28 Portaria mandando executar no ultramar a parte respectiva das instrucções de 26 de setembro d'este anno, que regularam o tempo e o modo do serviço das praças de pret do exercito do reino que ali vão servir, e bem assim as condições em que taes praças podem regressar ao mesmo exercito... 306 ...... 302 Dezembro 3 Portaria provendo para que na exposição internacional do Porto se apresentem productos tanto da agricultura como da industria fabril de todas as provincias 306 6 Portaria declarando que a camara municipal da cidade da Praia de Cabo Verde não tem direito a haver pelo producto do imposto dos 3 por cento sobre os generos importados ou exportados pela alfandega da mesma cidade os meios necessarios para pagar a limpeza e calçamento d'esta e para occorrer a outras despezas de seu cargo. 307 10 Portaria regulando a preferencia para promoção entre os primeiros sargentos habilitados do exercito do estado da India 307 26 Annucio publicando novamente, com um addicionamento, a tabella dos portes das correspondencias que houverem de ser expedidas de Portugal, das ilhas dos Açores e Madeira e das provincias portuguezas da costa occidental da Africa para a Prussia e, em transito pela Prussia, para outros paizes.. ..... 308 27 Portaria declarando como devem ser pagas as forragens aos officiaes do exercito do estado da India... 26 Portaria declarando de que parte dos espolios dos defuntos ou ausentes deve ser deduzida a percentagem que compete ás juntas da fazenda 30 Portaria approvando a gratificação estabelecida, em virtude da portaria de 30 de novembro de 1857, ao delegado do procurador da coroa e fazenda e aos outros individuos que hajam de intervir na medição das roças da provincia de S. Thomé e Principe pertencentes ao estado... 31 Portaria declarando que a nomeação para o logar de thesoureiro da imprensa nacional do estado da India não carece 306 311 312 312 Março 10 Portaria declarando que os sub-delegados do procurador da corôa e fazenda da provincia de Cabo Verde são obrigados a pagar direitos de mercê e o imposto do sêllo.... 313 18 Portaria mandando publicar periodica- de janeiro e julho de cada anno, de 313 315 315 11 Portaria estabelecendo uma gratificação ao vigario capitular da diocese de Cabo Verde; e declarando que o exercicio das respectivas funcções não o privava do direito ao abono do ordenado de professor de uma cadeira, que continuava a reger..... 11 Portaria approvando a gratificação arbitrada pela junta da fazenda do estado da India ao professor encarregado provisoriamente do ensino dos principios de physica e chimica na escola mathematica e militar de Nova Goa...... 315 11 Portaria ordenando que o governador de Macau preste ao de Timor todo o auxilio que este lhe requisitar, e elle tiver ao seu alcance... 16 Portaria determinando que não se preencha o logar de capitão do porto de Mossamedes, sendo as respectivas funcções substituidas pelo serviço de um patrão mór.. 316 315 315 18 Portaria provendo á guarda e conservação da mobilia do palacio do governador geral do estado da India.. 22 Portaria mandando publicar nos boletins officiaes a carta de lei de 9 de junho de 1859 que trata da moeda falsa..... 316 316 6 Portaria ordenando que o cofre de Macau forneça 8:000 patacas para auxiliar a a provincia de Timor... .. 318 6 Portaria participando a consignação de um subsidio para a provincia de Timor; e ordenando que se não saque sem novo aviso por quantia alguma para a mesma possessão alem da somma destinada ao transporte das malas da correspondencia official nos vapores da companhia hollandeza... 319 12 Portaria dando novas providencias para se realisar na provincia de Cabo Verde o pagamento das dividas atrazadas ... 319 19 Portaria ordenando que se dê passagem ......... nos vapores da careira da Africa occidental aos individuos da provincia de Cabo Verde faltos de meios que quizerem ir estabelecer-se na de S. Thomé e Principe ou na de Angola... .... 319 21 Annuncio publicando novamente, com alterações, a tabella dos portes das correspondencia que houverem de ser expedidas de Portugal, das ilhas dos Açores e Madeira e das provincias portuguezas da Africa occidental para à Prussia e, em transito pela Prussia, para outros paizes.. 22 Portaria providenciando a respeito das barcas de passagem dos rios do estado da India... ... 18 Carta de lei auctorisando o governo para despender até á somma de 100:000 $000 320 323 28 Portaria mandando abonar mais 20 réis diarios aos officiaes inferiores e 10 réis ás outras praças do deposito de contingentes para o ultramar e do disciplinar que se acharem arranchadas.... 323 Maio 3 Portaria definindo as attribuições do senado de Macau, especialmente com relação a obras publicas. .... ...... 6 Portaria determinando a collocação que devem ter as praças de pret que, havendo passado do deposito disciplinar a servir nas provincias ultramarinas, são ali julgadas incapazes de todo o serviço antes de findar o tempo de suas sentenças. 12 Portaria approvando a do governador geral da provincia de Moçambique relativa á administração dos districtos de Moçambique relativa á administração dos districtos da mesma provincia na falta dos respectivos governadores.... 324 16 Portaria recommendando que se addicione aos estudos do seminario da diocese de Goa o dos elementos das sciencias historico-naturaes. 323 323 324 |