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Commercio de 19 de Fevereiro de 1810, todavia não pode deixar de entender-se igualmente exceptuado e reservado entre os contractos da Corda, não só, porque, segundo a maxima e principio certo da jurisprudencia Portugueza derivada do Direito Publico se não pode entender doado ou alienado, e muito menos abolido, direito algum da Corôa, sem expressa doação, ou alienação verificada por competente diploma régio, mas porque sendo nos Dominios Portuguezes prohibido pela nossa legislação, debaixo de diversas penas, assim pecuniarias, como corporaes, jogar com cartas, tel-as em casa, fabrical-as ou trazel-as de fóra do Reino, modificando unicamente este crime quanto ao uso das referidas cartas de jogar, no caso de serem ellas fabricadas no Estanco Real, depois que a favor das rendas da Corôa se estabeleceu este contracto, que presentemente se acha em administração, não era preciso, que no Tratado de Commercio de 19 de Fevereiro de 1810 se fizesse delle menção particular para o renovar, pois que não podia certamente em um Tratado de Commercio cogitar-se de um genero, que jamais foi entre os Portuguezes objecto de commercio permittido, e por isso nunca se poderia entender concedidos aos vassallos Britannicos, quando ficava prohibido para os Portuguezes.

Deus guarde a V. S.- Paço em 2 de Dezembro de 1815.Marquez de Aguiar.- Sr. Juiz da Alfandega do Rio de Janeiro.

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N. 42.- BRAZIL. EM 2 DE DEZEMBRO DE 1815

Ordena que nas propostas para vigarios se observe strictamente o que determina o Alvará das Faculdades a este respeito.

Exm, e Revm. Sr. O Principe Regente meu Senhor tomando em consideração o que V. Ex. informou no seu officio de 12 de Outubro passado sobre as qualidades e mais partes que concorrem na pessoa de Bernardo da Pureza Claraval, houve por bem de lhe fazer mercê por Decreto de 13 de Novembro proximo preterito da Vigararia de S. Sebastião desse Bispado, que vagou por fallecimento de João Rodrigues Coelho, não deixando de reparar o mesmo Senhor que V. Ex. em outro officio escripto no dia antecedente àquelle, e posteriormente recebido, propuzesse para a mesma Igreja a Antonio Joaquim da Silva.

Sua Alteza Real, posto que esteja bem persuadido que V. Ex. nessa proposta e em outras que por varias vezes tem dirigido directamente a Sua Augusta Presença, procede com a maior circumspecção, não recommendando senão aquelles do seu clero que se mostram mais habilitados para servir a Igreja, comtudo

não é da sua real intenção que se frequentem semelhantes propostas, pois são contrarias á fórmula prescripta pelo Alvarà das Faculdades, que o mesmo Senhor quer que se observe como o meio mais seguro para se conhecer e escolher na concurrencia de muitos o mais digno para o provimento das Igrejas.

Deus guarde a V. Ex.- Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Dezembro de 1815.- Marquez de Aguiar - Sr. Bispo da Diocese de S. Paulo.

N. 43.- BRAZIL.- PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1815

Declara a Camara desta Cidade, que nos casos de morte ou impedimento longo dos officiaes da mesma Camara compete ao governo prover a stituição.

sua sub

D. João, por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber a vós, Juiz de Fora, Vereadores e mais Officiaes do Senado da Camara desta Cidade, que constandome haver fallecido o Procurador João de Souza Motta, e que em seu logar fôra por vos eleito Carlos José Moreira, não tendo vos jurisdicção para eleger: hei por bem annullar a dita eleição incompetentemente feita, e nomeio para servir de barrete, emquanto não tiver effeito a pauta do anno futuro,ao mesmo Carlos José Moreira, o qual entrará no exercicio de referido cargo por effeito desta ordem, ficando vos na intelligencia de que nos casos de morte, ou impedimento longo de algum dos Officiaes dessa Camara, me deveis immediatamente dar parte, para eu nomear quem sirva em logar do morto ou impedido. Assim o cumprireis, fazendo registrar esta nos livros competentes. O Principe Regente Nosso Senhor o mandou pelos Ministros abaixo assignados, do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço, João Pedro Maynard d'Affonseca e Sá a fez no Rio de Janeiro aos 14 de Dezembro de 1815.-Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever.-Thomas Antonio de Villanova Portugal.— Monsenhor Almeida.

N. 44.-REINO.- RESOLUÇÃO DE CONSULTA DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1815

Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa da Nova Boipeba.

Foi ouvida a Mesa do Desembargo do Paço sobre o requerimento em que o Juiz Ordinario e Officiaes da Camara da Villa da Nova Boipeba, da Comarca dos Ilhéos na Capitania da Bahia, pedem a nomeação de um mestre de primeiras lettras para a mesma Villa.

Informou favoravelmente o Governador e Capitão General da dita Capitania e com a sua informação conformou-se o Desembargador encarregado da direcção dos estudos, sendo de parecer que se marque a esta Cadeira o mesmo ordenado das outras de semelhante natureza da referida Comarca.

Parece à Mesa o mesmo que ao Governador e Desembargador informante com quem se conforma. Vossa Alteza Real, porém, resolverá o que for melhor. Rio de Janeiro em 11 de Dezembro de 1815.

RESOLUÇÃO

Como parece. Palacio do Rio de Janeiro 19 de Dezembro de 1815.-Com a rubrica do Principe Regente.

N. 45.- REINO. RESOLUÇÃO DE CONSULTA DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1815

Crêa uma cadeira de primeiras lett ras em cada uma das villas da Capitania de S. Paulo, que ainda não tem, e duas na Capital.

Foi ouvida a Mesa do Desembargo do Paço sobre o requerimento em que a Camara da Villa de Lorena da Capitania de S. Paulo pede a creação de uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina.

Informou o Governo interino da mesma Capitania ser justo o requerimento na parte em que pede uma cadeira de primeiras lettras, não assim quanto à creação da cadeira de grammatica latina, visto que, a dita Villa dista sómente da de Guaratinguetá duas e meia leguas, onde ha uma cadeira semelhante.

Representa porém o mesmo Governo que, tendo crescido o subsidio litterario, parece justo que se crée uma cadeira de pri

meiras lettras em cada Villa e duas na Capital, conforme o plano de estudos feito no anno de 1804.

Parece à Mesa que este negocio está nas circumstancias de ser deferido, como informa o Governo interino, com cujo parecer se conforma. Vossa Alteza Real porém determinará como for melhor. Rio de Janeiro 11 de Dezembro de 1815.

RESOLUÇÃO

Como parece.- Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Dezembro de 1815.Com a rubrica do Principe Regente.

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N. 46. GUERRA.- EM 23 DE DEZEMBRO DE 1815

Declara que os soldados batedores que vão adeante da carruagem do Principe Regente são destinados meramente a desembaraçar o caminho.

Illm. e Exm. Sr.-0 Principe Regente meu Senhor é servido ordenar que, V. Ex. faça declarar ao Coronel do 1o Regimento de Cavallaria do Exercito, que os soldados batedores que vão adiante da carruagem do mesmo Senhor, de Suas Altezas Reaes, são destinados meramente a desembaraçar o caminho por onde hão de passar, sem que devam dirigir-se às pessoas que encontrarem ou em carruagens ou a cavallo, obrigando-as a ficarem, e a se apearem,afim de se evitarem para o futuro acontecimentos desagradaveis, semelhantes aos que já tem havido, até com alguns Ministros das Côrtes Estrangeiras; pois não sendo de esperar, que algum vassallo haja de faltar áquelle respeito e acatamento devido ao Soberano e a toda a Sua augusta familia ; quando o contrario se verificar que Sua Alteza Real darà immediatamente a providencia que o caso pedir.

Deus guarde a V. Ex.-Paço em 23 de Dezembro de 1815.Marquez de Aguiar.- Sr. Vicente Antonio de Oliveira.

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