Images de page
PDF
ePub

N. 42.- REINO. EM 28 DE NOVEMBRO DE 1816

Sobre a prohibição de exportar escravos deste Reino para portos estrangeiros.

Illm. e Exm. Sr.- El-Rei meu Senhor levando em consideração o cumprimento do providente Alvará de 14 de Outubro de 1751, que nestes ultimos tempos tem sido relaxado, e deve ser agora tanto mais exacto, quanto mais restricto está e gradualmente ha de ir sendo o commercio de escravos que fazem seus vassallos nos portos das costas d'Africa ao Sul do Equador, onde a Corôa do Reino Unido tem dominio ou direito; é servido ordenar que V. Ex. faça inteiramente cumprir e guardar o citado Alvará, na parte que respeita à prohibição de exportar escravos dos portos deste Reino para outros, que não sejam do dominio de Sua Magestade. O que participo a V. Ex. para sua intelligencia e cabal execução.

Deus Guarde a V. Ex.- Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Novembro de 1816.- Marques de Aguiar.- Sr. Governador e Capitão General da Capitania de...

AAAPAAAS

N. 43.- REINO.

EM 29 DE NOVEMBRO DE 1816

Declara isentos de direitos os couros de veado sola e cêra lavrada.

O Marquez de Aguiar, do Conselho de Estado, Ministro Assistente ao Despacho de Gabinete, Presidente do Real Erario e nelle Lugar Tenente immediato a real pessoa. Faço saber à Junta da Real Fazenda da Capitania de Pernambuco, que sendo presente a El-Rei meu Senhor a conta da mesma Junta datada em 25 de Novembro do anno proximo passado, sobre a representação que lhe fez o Juiz da Alfandega, a respeito de deverem ou não ser visitadas as embarcações, que no mesmo porto entravam vindas da Parahyba e Ceará com couros de veado e sola, pagando-se os direitos dos mesmos generos, e se tambem se deviam pagar a cêra lavrada que vai desta Cidade. Foi o mesmo Augusto Senhor servido conformando-se com os pareceres e informações que sobre o mesmo objecto houveram, mandar declarar à dita Junta que para animar-se a industria nacional e o commercio interno, devem ficar isentos os sobreditos generos dos direitos de entrada, como até agora acontecia,

ficando porém sujeitas as embarcações ás visitas de estylo, para se evitar a perda dos direitos, que devam pagar outras fazendas que possam existir nas mesmas embarcações. O que a Junta assim ficará entendendo e executará. Joaquim Evaristo de Campos Quaresma a fez no Rio de Janeiro em 29 de Novembro de 1816. Marcellino Antonio de Souza a fez escrever.- Marquez de Aguiar.

N. 44.

MARINHA. -EM 10 DE DEZEMBRO DE 1816

Marca os emolumentos que deve receber, o Escrivão da Matricula de Santos, pelo despacho das embarcações

Illm. e Exm. Sr.- Sua Magestade conformando-se com o parecer de V. Ex. expendido em officio de 21 de Outubro proximo passado; houve por bem approvar e mandar estabelecer a favor do Escrivão da matricula de Santos os emolumentos que V. Ex. propõe como razoaveis, de pagarem por cada matricula, que fizerem os navios, Bergantins e Corvetas 1$280; Sumacas e Penques 640 réis, e Lancha 320 réis; e determina Sua Magestade que se derive dos emolumentos que existirem depositados a quantia que corresponder à importancia dos emolumentos acima referidos, e se entregue ao sobredito Escrivão, e o restante seja restituido ás partes à quem de direito pertencer.

Deus Guarde a V. Ex.- Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Dezembro de 1816.- Marquez de Aguiar.- Sr. Governador e Capitão General da Capitania de S. Paulo.

مين من من من من منه

N. 45. REINO.

EM 10 DE DEZEMBRO DE 1816

Declara que não gozam da reducção de direitos de entra da nas Alfandegas, os estrangeiros que servem de Consules e Vice-Connsules de Portugal.

Illm. e Exm. Sr.- El-Rei meu Senhor tendo previsto que alguns estrangeiros não naturalisados, que se acham presentemente empregados no seu Real serviço nos logares de Consules e Vice-Consules nas Cidades maritimas da Europa e

America, poderão pretender gozar nas Alfandegas do Reino Unido da reducção de direitos de entrada, estabelecida pelo Decreto de 11 de Junho de 1808 a favor do commercio e navegação nacionaes; foi servido ordenar-me que prevenisse a V. Ex. de que a disposição do mencionado decreto não se deve entender extensiva aos estrangeiros não naturalisados, que ora servem, e no futuro servirem os referidos logares, porém restricta aos vassallos portuguezes, assim nascidos, ou aquelles estrangeiros que houverem obtido carta de naturalisação. O que participo a V. Ex., para que assim se execute.

Deus Guarde a V. Ex. — Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Dezembro de 1816.- Marquez de Aguiar.- Sr. Governador e Capitão General da Capitania de...

[ocr errors]

N. 46. REINO.- PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1816

Manda crear uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas, comarca de Sergipe de El-Rei da capitania da Bahia.

D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal Brazil e Algarves, etc. Faço saber a vós Conde dos Arcos, Governador e Capitão General da Capitania de Bahia, que constando na minha real presença a necessidade que ha para a instrucção da mocidade de uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas, Comarca de Sergipe d'El-Rei: hei por bem, conformando-me com o vosso parecer, crear na sobredita villa a mencionada cadeira com o mesmo ordenado que teem as mais naquella Capitania: o que mando participar-vos para as proverdes na forma das minhas reaes ordens. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço. João Pedro Maynard d'Affonseca e Sȧ a fez no Rio de Janeiro a 12 de Dezembro de 1816.- Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever. Monsenhor Almeida. Monsenhor Miranda.

« PrécédentContinuer »