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America, poderão pretender gozar nas Alfandegas do Reino Unido da reducção de direitos de entrada, estabelecida pelo Decreto de 11 de Junho de 1808 a favor do commercio e navegação nacionaes; foi servido ordenar-me que prevenisse a V. Ex. de que a disposição do mencionado decreto não se deve entender extensiva aos estrangeiros não naturalisados, que ora servem, e no futuro servirem os referidos logares, porém restricta aos vassallos portuguezes, assim nascidos, ou aquelles estrangeiros que houverem obtido carta de naturalisação. O que participo a V. Ex., para que assim se execute.

Deus Guarde a V. Ex. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Dezembro de 1816.- Marques de Aguiar.- Sr. Governador e Capitão General da Capitania de...

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N. 46. - REINO.- PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1816

Manda crear uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas, comarca de Sergipe de El-Rei da capitania da Bahia.

D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal Brazil e Algarves, etc. Faço saber a vos Conde dos Arcos, Governador e Capitão General da Capitania de Bahia, que constando na minha real presença a necessidade que ha para a instrucção da mocidade de uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas, Comarca de Sergipe d'El-Rei: hei por bem, conformando-me com o vosso parecer, crear na sobredita villa a mencionada cadeira com o mesmo ordenado que teem as mais naquella Capitania: o que mando participar-vos para as proverdes na forma das minhas reaes ordens. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço. João Pedro Maynard d'Affonseca e Sá a fez no Rio de Janeiro a 12 de Dezembro de 1816.- Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever. Monsenhor Almeida. Monsenhor Miranda.

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Reimpresso polo 1° escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões.

A

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