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mostrada, a cumpram e guardem, e façam muito inteiramente guardar e cumprir como nella se contém, a qual valerá, posto que o seu effeito dure por mais de um anno, sem embargo da Ord. do liv. 2o tit. 4° em contrario. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados, do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço. João Pedro Maynard d'Affonseca e Sá a fez no Rio de Janeiro a 28 de Novembro de 1817. Bernardo José de Souza Lobato e fez escrever. Monsenhor Almeida. Bernardo José da Cunha Gusmão de Vasconcellos.

N. 49.

REINO.

- PROVISÃO DA REAL JUNTA DE COMMERCIO AGRICULTURA, FABRICAS E NAVEGAÇÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE

1817

Declara a verdadeira intelligencia do Alvará de 15 de Julho de 1809 sobre a contribuição que devem pagar os volumes exportados.

D. João, por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal Brazil e Algarves etc. Faço saber aos que esta provisão virem, que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Reino do Brazil e Dominios Ultramarinos, pela representação que lhe fizera o Recebedor Thesoureiro nesta Côrte das contribuições applicadas para o cofre, que a mesma Real Junta administra, que podia vir em duvida em consequencia de mudança da capa, se a disposição do Alvará de 15 de Julho de 1809 comprehendia tambem o assucar ora exportado em barricas ou saccos, e o algodão em rama avolumado em broacas de couro: Fui servido em attenção a serem destinadas taes contribuições para melhoramentos e beneficio do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação, e conformando-me com o parecer da sobredita consulta por minha immediata e real resolução de 23 de Outubro deste anno, de ordenar como por esta ordeno, em declaração do referido Alvará de 15 de Julho de 1809, que, ou se faça a exportação do assucar em caixas, fechos, ou de qualquer outro modo acondicionado, se paguem sempre as contribuições conforme o mesmo alvará; quanto dos fechos e caixas à sahida dos Trapiches, e quanto das barricas e saccos que a elles não vão, se paguem ao acto de se embarcarem, sendo destinado o assucar para exportação, regulando-se até 20 arrobas como fechos, e de 20 arrobas para cima até 40 como caixas: bem assim que cada volume de algodão em rama que embarcar para o fim de se exportar, ou seja o algodão coberto com broacas de couro, ou

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saccas, ou com qualquer outro envoltorio, pague os 100 réis estabelecidos no alvará, cumprindo-se esta provisão como nella se contém e declara, sem duvida nem embaraço algum. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados, Deputados do dito Tribunal. Braz Martins da Costa Passos a fez no Rio de Janeiro aos 29 de Novembro de 1817, Manoel Moreira de Figueiredo a fez escrever e assignou. Leonardo Pinheiro de Vasconcellos.- Manoel Moreira de Figueiredo.

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N. 50.- REINO.

PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1817

Marca os limites entre os districtos e jurisdicções das Villas do Recife e Olinda da Capitania de Pernambuco.

D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal Brazil e Algarves, etc. Faço saber a vós, Ouvidor da Comarca do Recife que, sendo-me presente em requerimento do Bacharel José Pedro da Costa Barradas, sendo Juiz de Fóra dessa Villa, a necessidade de lhe assignar um termo conveniente e fixo para terminar as questões, a que deu causa a desmembração da sua Vara com a creação da outra Comarca de Olinda, sobre dever-lhe ou não pertencer o bairro da Boa Vista, o qual, separado apenas pela ponte sobre o rio Capiberibe, é continuado com as ruas da sobredita villa; e attendendo ao que sobre esta materia, com informação do Governador e Capitão General, respondeu o Desembargador Procurador da minha Real Coroa e Fazenda, e ao mais que se me expoz em consulta da Mesa do meu Desembargo do Paço, com cujo parecer houve por bem conformar-me por immediata Resolução minha de 16 de Outubro deste anno: Fui servido ordenar que ao Districto e jurisdicção da Villa do Recife fiquem pertencendo, e desde logo desmembrados do termo e jurisdicção de Olinda, a pequena povoação dos Affogados, e o bairro e povoação da Boa Vista, o qual terá por limites aquelles mesmos que lhe assignou a Camara de Olinda para o lançamento da decima, que é do sitio do Capitão Manoel Ferreira Muniz pela estrada que o circumda, e o de José Vaz Salgado até a estrada real que vem de Olinda, por esta até a Soledade a encontrar a estrada que vai para o interior, seguindo por ella a passar pelo Manguinho, pela Igreja dos Afflictos, pela Cruz das Almas, e pela estrada que vai ao açude do engenho Monteiro à margem do Capiberibe, por este acima até o termo da Villa do Pao d'Alho. E por isso mando-vos que façais a demarcação de todos estes limites, collocando os marcos competentes, e

remettendo os autos della ao Juiz de Fóra e Officiaes da Camara da mencionada Villa do Recife, para se guardarem no archivo della, dando-me depois conta de assim o haverdes praticado. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados, do seu Conselho, e seus Desembargadores do Paço. João Pedro Maynard d'Affonseca e Sá a fez no Rio de Janeiro aos 6 de Dezembro de 1817. Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever.- Monsenhor Almeida.José de Oliveira Pinto Botelho e Mosqueira.

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N. 51.- REINO.- PROVISÃO DA MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1817

Confirma o imposto que a Camara de Villa da Fortaleza estabeleceu sobre a aguardente que entrar na mesma villa.

D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal Brazil e Algarves, etc. Faço saber a vós, Governador da Capitania do Ceará, que sendo-me presente a informação que destes sobre a representação da Camara da Villa da Fortaleza de 1 de Agosto de 1810, e o mais que a seu respeito se me expoz em consulta da Mesa do meu Desembargo do Paço, em que foi ouvido o Desembargador Procurador da minha Real Coroa e Fazenda, com cujo parecer, houve por bem conformar-me por minha immediata e Real Resolução de 23 de Outubro deste anno: Fui servido confirmar a contribuição de 48000 por cada pipa de aguardente da terra que na dita villa entrar, ou proporcionalmente por cada barril ou outra vasilha do mesmo genero, na forma que se accordou no Termo de Vereação celebrado em 8 de Janeiro de 1814, pelo tempo que durar a obra da Cadeia, e das casas do mercado publico; não se tratando por agora da abolição das outras contribuições, nem da ampliação desta por tempo indefinido como propuzestes, o que só poderá ter logar em tempo competente, sendo novamente ouvida a Camara, nobreza, e povo. E sou outrosim servido ordenar-vos que prosigais nas diligencias previas, de que na dita informação vos lembrastes, para me informardes sobre o plano e meios que forem mais convenientes e adequados para augmentar o patrimonio de todas as Camaras dessa Capitania. Cumpri-o assim. El-Rei Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pelos Ministros abaixo assignados, do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço, João Pedro Maynard d'Affonseca e Sá a fez no Rio de Janeiro a 6 de Dezembro de 1817. Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever. Monsenhor Miranda. - José de Oliveira Pinto Botelho e Mosqueira.

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