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N. 48. GUERRA.- EM 30 DE DEZEMBRO DE 1813

Manda que haja no edificio do Real Erario uma Guarda Militar de Infantaria.

Estando proximo a transferir-se o Real Erario para o edificio que Sua Alteza Real o Principe Regente Nosso Senhor houve por bem destinar para residencia do mesmo Tribunal, para cuja segurança se ordenou em Lei de 22 de Dezembro de 1761, que haja uma Guarda Militar de Infantaria, cujo Commandante execute o que no Augusto Nome de Sua Alteza Real lhe for determinado pelo Presidente do sobredito Tribunal, ou pelo Thesoureiro Mor na ausencia é Sua Alteza Real servido que V. S. pisse a competente ordem, para que no dia 3 de Janeiro proximo futuro, se estabeleça a mencionada Guarda no edificio novamente construido para aquelle destino. O que participo a V. S. para que assim se execute.

Deus guarde a V. S.- Paço em 30 de Dezembro de 1813.Conde das Galvêas.- Sr. Ricardo Xavier Cabral da Cunha.

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Reimpressa pelo 1° escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões.

INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS

1814

Pags.

Carta Régia de 17 de Janeiro de 1814.

Autorisa a concessão de sesmarias e isenta do pagamento dos dizimos as culturas do trigo e linho da Capitania do Espirito Santo...... Decreto de 24 de Janeiro de 1814.- Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia....

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3

Decreto de 12 de Fevereiro de 1814.- Dá novo uniforme ao Bata-
lhão de Infantaria de Milicias da Guaratiba......
Alvará pe 16 de Fevereiro de 1814.- Crêa o officio de Escrivão
da Almotaceria da Cidade de Olinda e seu termo...
Alvará de 25 de Fevereiro de 1814.- Crêa a Villa de S. João da
Palma cabeça da Comarca de S. João das duas barras na Ca-
pitania de Goyaz....

3

5

Alvará de 9 de Março de 1814.- Erige em Villa o Arraial das
Novas Minas do Cantagallo com a denominaçãe de Villa de
S. Pedro de Cantagallo......

6

Alvará de 5 de Maio de 1814.- Declara comprehendido nos pri-
vilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar
e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.....
Alvará de 5 de Maio de 1814.- Declara que das dações in solu-
tum se deve siza como verdadeiras compras e vendas..
Alvará de 26 de Maio de 1814.- Erige em villa a Povoação de
Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá..............
Decreto de 18 de Junho de 1814.- Permitte a entrada dos navios
de quaesquer nações nos portos dos Estados Portuguezes e a
sahida dos nacionaes para portos estrangeiros.....

Decreto de 26 de Junho de 1814.- Eleva Santo Antonio que se
venera nesta Côrte ao posto de Tenente Coronel de Infantaria,
percebendo o competente soldo desta patente.....

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