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Reimpressa pelo 1o escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões.

Brazilian Lawary

INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS

1812

Pa gs

Anna

Decreto de 9 de Janeiro de 1812. Faz mercê a D. Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d'El-Rei........ Carta Régia de 21 de Janeiro de 1812: Manda formar na Capitania de Minas Geraes uma escola de serralheiros, officiaes de lima e espingardeiros para se occuparem de preparar fechos de armas..

Decreto de 25 de Janeiro de 1812. — Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro.....

Alvará de 19 de Fevereiro de 1812. - Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá c Corytiba......

Decreto de 26 de Fevreiro de 1812. Marca o vencimento do
Director do Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.......
Alvará de 2 de Março de 1812. — Crêa uma Junta da Direcção
Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar
desta Côrte....

Decreto de 28 de Março ne 1812. Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.............

Decreto de 11 de Maio de 1812. - Nomeia Administrador para
a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade......
Decreto de 13 de Maio de 1812. Marca o soldo dos Officiaes
da Cavallaria da Legião de Cáçadores da Cidade da Bahia..
Alvará de 13 de Maio de 1812. - Manda crear uma Relação na
Cidade de S. Luiz da Capitania do Maranhão......
Alvará de 26 de Maio de 1812.- Regula os direitos de reexporta-
ção e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas
Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio
de carga..

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Pags.

Decreto de 26 de Maio de 1812. Créa cadeiras de primeiras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia......

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Decreto de 8 de Junho de 1812. Manda estabelecer uma Fa-
brica de lapidar diamantes....
Decreto de 9 de Junho de 1812..

· Desannexa a Ilha de Paraúna

do Brejo Grande do districto da Villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio Real d'El-Rei do rio de S. Fruncisco da Capitania da Bahia....

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Crêa na cidade da Bahia

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Carta Régia de 25 de Junho de 1812.
um Curso de Agricultura..
Decreto de 6 de Julho de 1812. Prohibe o accesso de postos
aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias..
Carta Régia de 20 de Julho de 1812.- Manda pagar pela Junta
da Fazenda as despezas com a musica do Regimento de
Infantaria de Linha d'Extremoz, destacada na Capitania
do Pará..

Decreto de 24 de Julho de 1812. Crêa o logar de Pagador da
Marinha na Capitania da Bahia..............

Carta Régia de 22 de Agosto de 1812. Recommenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil...

Carta Régia de 8 de Agosto de 1812. - Créa na Cidade da Ba-
hia uma aula de desenho e figura.....
Carta Régia de 11 de Agosto de 1812.
soldo dos Officiaes subalternos de Caçadores da Praça de
Santos.....

Decreto de 2 de Setembro de 1812. Confirma a creação da
Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de Tibagi, na
Capitania de S. Paulo......

...

Decreto de 4 de Setembro de 1812.- Declara os substitutos do
Ouvidor e do Juiz de Grphãos da Comarca do Rio de Janeiro.
Decreto de 5 de Setembro de 1812. Manda extinguir o Banco

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do troco das barras de ouro...... Carta Régia de 5 de Setembro de 1812. Manda examinar o estado da Fabrica de Ferro da Villa de Sorocaba, na Capitania de S. Paulo................

Carta Régia de 7 de Setembro de 1812. Dá providencias sobre o contrabando da polvora estrangeira......

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Alvará de 22 de Setembro de 812. Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho de 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas....

Alvará de 3 de Outubro de 1812.
Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz execu-
tor das sentenças da Real Junta do Commercio, e do Juiz
conservador das Fabricas..

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Decreto de 9 de Outubro de 1812. Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias é Orde

nanças..

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Pags.

Decreto de 12 de Outubro de 1812. · - Manda que fique por conta
do Tenente Bento Correa Villas Boas a primeira companhia
de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.
Carta Régia de 17 de Outubro de 1812. Fixa as consignações
mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernam-
buco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.......
Alvará de 20 de Outubro de 1812.-Estabelece um imposto sobre
seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do
Brazil...

Decreto de 3 de Novembro de 1812. Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infants D. Pedro Carlos ao ponto de Almirante General...

Decreto de 6 de Novembro de 1812. Crea um interprete de linguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz...... Deereto de 7 de Novembro de 1812.

Ordena que os prezos

de ordem da Intendente Geral da Policia não sejam soltos por outra autoridade, sem sua sciencia.....

Decreto de 17 de Novembro de 1812. Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco a esmola de 4003000 annuaeз..

ao

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Decreto de 27 de Novembro de 1812. Ordena a remessa
Real Erario, das certidões dos testamentos para cobrança da
taxa de herança e legados....
Decreto de 27 de Novembro de 1812. Regula o lançamento e
cobrança da decima dos predios urbanos..
Alvará de 5 de Dezembro de 1812. - Manda augmentar a con-
grua do Deão, Dignidades, Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.
Decreto de 5 de Dezembro de 1812. Faz mercê á Condessa
de Linhares dos foros que pagam os colonos das sesmaria
da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos
Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro......
Alvará de 16 de Dezembro de 1812. Determina que a Villa
de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro
do Rio Grande e Santa Catharina..