EL-REI REGENTE DOS REINOS DE PORTUGAL E ALGARVES

EM NOME DO REI

E

SUA MAGESTADE

EL-REI DOS BELGAS

PARA

EXTRADIÇÃO RECIPROCA DE CRIMINOSOS

ASSIGNADA EM LISBOA AOS 26 DE JUNHO DE 1854.

LISBOA

IMPRENSA NACIONAL

1855.

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5/5/48 Inosented

DOM

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OM FERNANDO, REI Regente dos Reinos de Portugal, Algarves, etc., em Nome d'EL-REI, Faço saber aos que a presente Carta de Confirmação e Ratificação virem, que aos vinte e seis dias do mez de Junho do presente anno, se concluiu e assignou, na Cidade de Lisboa, entre Mim e Sua Magestade El-Rei dos Belgas, pelos respectivos Plenipotenciarios, munidos dos competentes plenos poderes, uma Convenção para a extradição reciproca de accusados e malfeitores, cujo theor é o seguinte:

Sa Majesté le Roi Régent de Portugal et des Algarves, et Sa Magesté le Roi des Belges, désirant, de commun accord, conclure une Convention pour l'extradition réciproque d'accusés et de malfaiteurs, ont muni, à cet effet, de leurs pleins pouvoirs:

Traducção.

Sua Magestade EL-REI, Regente de Por tugal e dos Algarves, em Nome do Rei, e Sua Magestade EL-REI dos Belgas, desejando, de commum accordo, concluir uma Convenção para a reciproca entrega de accusados e malfeitores, muniram para este fim, de seus plenos poderes :

Sa Majesté le Roi Régent de Portugal, Sua Magestade, EL-REI,,Regente de Poret des Algarves, au Nom du Roi, le Sieur tugal e dos Algarves, em Nome do REI, o Antonio Aluizio Jervis d'Atouguia, Vicomte Senhor Antonio Aluizio Jervis d'Atouguia, d'Athoguia, Pair du Royaume, Commandeur Visconde d'Athoguia, Par do Reino, Comde l'ancien et très-noble Ordre de la Tour mendador da antiga e muito nobre Ordem et de l'Epée, de la Valeur, de la Loyauté et da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e du Mérite, et de l'Ordre de Notre Dame Merito, e da de Nossa Senhora da Conceição de la Conception de Villa Viçosa, Grand- de Villa Viçosa, Gram-Cruz da Ordem de Cordon de l'Ordre de Léopold de Belgique, Leopoldo da Belgica, e da Ordem Imperial Grand-Croix de l'Ordre Impérial de la Lé- da Legião de Honra de França, de S. Maugion d'Honneur de France, de Saint-Mau- ricio e S. Lazaro de Sardenha, Commendarice et Saint-Lazare de Sardaigne, Com- dor da Ordem Militar de S. Fernando de Hesmandeur de l'Ordre Militaire de Saint Fer-panha, Ministro e Secretario de Estado dos dinand d'Espagne, Ministre et Secrétaire Negocios Estrangeiros, da Marinha e Ultrad'État des Affaires Etrangères, de la Marine mar, etc., etc., etc. et des Colonies, etc., etc., etc.

Sa Majesté le Roi des Belges, le Sieur Henri Carolus, Chevalier de son Ordre, Commandeur de l'Ordre de la Légion d'Honneur, et de l'Ordre de Charles III d'Espagne, Chavalier de l'Ordre de la Branche Ernestine de la Maison de Saxe, des Ordres du Mérite de la Saxe Royale, d'Henri le Lion, d'Albert d'Anhalt, Ministre Résident près de Sa Majesté le Roi Régent de Portugal et des Algarves, etc, etc; lesquels, après s'être mutuellement communiqué leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus des articles suivants :

ARTICLE 1.er

Les Gouvernements de Sa Majesté le Roi, Régent de Portugal et des Algarves, et de Sa Majesté le Roi des Belges, s'engagent à se livrer réciproquement, à l'exception de leur nationaux, les individus réfugiés de Portugal en Belgique, et de Belgique en Portugal, mis en accusation, ou condamnés par les tribunaux de celui des deux pays, où les faits auront été commis, pour l'un des crimes ou délits ci-après énumérés, savoir:

Sua Magestade EL-REI dos Belgas, o Senhor Henrique Carolus, Cavalleiro da Ordem de Leopoldo, Commendador da Legião de Honra, e de Carlos III de Hespanha, Cavalleiro da Ordem do Ramo Ernestino da Casa de Saxonia, das Ordens do Merito da Saxonia Real, de Henrique o Leão, de Alberto de Anhalt, Ministro Residente junto de Sua Magestade EL-REI Regente de Portugal e dos Algarves, etc., etc.; os quaes, depois de haverem communicado reciprocamente os seus plenos poderes, achados em boa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO 1.o

Os Governos de Sua Magestade EL-REI, Regente de Portugal e dos Algarves, e de Sua Magestade EL-REI dos Belgas, compromettem-se a entregar reciprocamente, á excepção de seus nacionaes, os individuos que se refugiarem de Portugal para a Belgica, e da Belgica para Portugal, pronunciados, ou condemnados pelos Tribuuaes de qualquer dos dois paizes, onde os factos tiverem sido praticados, por algum dos crimes ou delictos abaixo enumerados; a saber:

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