Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com os mapas da divição do territorio e as tabellas dos emolumentos...na Imprensa da Universidade, 1850 - 517 pages |
Fréquemment cités
Page 229 - ... a entrada se formará um auto especial com a declaração de todos os motivos e razões de suspeita , que constarem em Juizo.
Page 288 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Page 272 - Ficam revogadas todas as disposições em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço das Necessidades em vinte de abril de mil oitocentos quarenta e sete.
Page 376 - Os escrivães têem direito a serem pagos dos salarios, que se lhes deverem, dos autos que tenham de passar do respectivo juizo para qualquer outro juizo ou tribunal, ainda em...
Page 141 - As sagradas imagens, ornamentos e tudo o mais, que serve no ministério do altar, excepto na falta total de outros bensi- e quando sejam de grande valor. : .•••. :> • • "•• 2.° Àquelles objectos, em que a penhora offenderia a moral pública. 3.
Page 21 - Art. 78. Das causas commerciaes, e de presas, ou que tiverem origem em presas, feitas por embarcações de guerra, ou por armadores portuguezes, e das...
Page 288 - Mandamos portanto a todas as auctorídades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O par do reino, conselheiro de estado" extraordinário, ministro e secretario de estado dos negócios ecclesiaslicos e de justiça, a faca imprimir, pnhlicar e correr.
Page 228 - Official, que a fizer sem preceder a entrega do mandado , será suspenso do officio por tres mezes até um anno , e pagará uma multa de dez até cincoenta mil reis.
Page 20 - Entregar ao guarda mor nota das causas, que estiverem promptas para se lhes assignar dia, a fim de serem lançadas no competente livro; 11.° Fazer os avisos aos juizes e ministério publico, aos advogados, curadores e defensores, e passar nos respectivos autos certidão de os terem feito...
Page 249 - ... tomar o depoimento, copia dos autos da querela e corpo de delicio. Art. 1125. Os membros do poder legislativo não poderão, durante o período das sessões, ser citados, para comparecer como testemunhas, sem licença da respectiva camará, passada a instancia do ministério da justiça ; fora...