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por El Rey Catholico D." Fernando el Sexto mi Señor que Dios G.de etc. Certifico que Francisco Blaz Dominguez por quien está signado, y firmado el testimonio antesedente es escrivano publico en la villa y Corte de Madrid tan fiel, legal y de confianza, como lo son los otros tres, que subsequentemente le comprueban, a cuyos instrumentos se há dado y dá entera fee y credito en juicio y fuera de el, y para que conste donde convenga passé la presente firmada de mi mano, y sellada con el sello del Consulado en Lisboa veinte e tres de Henero de mil sete cientos sincoenta y uno - D." Fausto de Macaraga - Lugar do sello..

DECRETO

Dom José por Graça de Deos Rey de Portugal e dos Algarves dAquem e dAlem mar em Africa, Senhor de Guiné etc. Faço saber que o Dezembargador Joachim Ignacio Ferreira da Rocha como procurador do Infante Dom Pedro meu muito amado e prezado irmão me reprezentou por sua petição: Que tendo Dom Gisberto Pyo de Saboya Moura Corte Real, Principe Pyo, residente na Corte de Madrid Reino de Castela, nesta Corte o Palacio chamado de Corte Real cito ao Corpo Santo com outras moradas de casas contiguas, e a ella anexas, Picadeiro e mais pertensas, como tãobem huma Quinta no citio de Queluz cercada de muro, que constava de pomar de fructa de espinho, vinha, é outras mais arvores, com suas cazas nobres, patio, cazas de feitor, e mais officinas precizas, e necessarias para o serviço da mesma Quinta, que tudo o dito Principe Pyo possuhia, como administrador e successor dos Morgados instituidos pelos Marquezes de Castel Rodrigo Dom Christovão de Moura, e Donna Margarida de Corte Real, e mais Instituidores, os quaes bens por se

acharem com grandes damnificações que necessitavão de grandes despezas para o seu reparo, e conservação, e o supplicado com impossibilidade para as fazer se ajustara com o supplicante em nome do Infante Dom Pedro meu muito amado e prezado Irmão, para lhe vender, e dar o dito Palacio, Cazas, Quinta, Picadeiro, bemfeiforias, e mais pertensas por hum juro perpetuo de sinco mil cruzados de renda constituidos em hum Padrão com assentamento no Conselho Ultramarino de sincoenta contos de réis de principal com rendimento de quatro por cento, e antiguidade de tres de Dezembro do ano passado, cujo juro e padrão se dava em sobrogação dos ditos bens para ficar pertencendo em lugar do dito Palacio, Cazas, e Quinta e mais anexas aos Morgados dos Mouras e Cortes Reaes, com todos os encargos, e obrigaçoens que o Palacio e mais bens tivessem; no que o vinculo ou vinculos não recebão prejuizo, mas sim utilidade pela sua muita ruina e deteriorações, e continuada despeza que cotodianamente era preciza para a sua conservação, e por que senão podia finalmente concluir este contracto, e subrogação, sem a minha real aprovação, para que por meu real Decreto ouvesse por bem de confirmál-o, de meu motu proprio, real, e absoluto, suprindo quaesquer clauzulas, que fossem precizas, expressarem-se e derrogando e cassando as que pelos Instituidores se acharem opostas á validade do dito Contracto, escambo e subrogação dos ditos bens; como tãobem por que Donna Maria Thereza de Lacerda molher legitima do Principe Pyo, se achava havia sinco annos falta de seu total juizo sem disposição para outorgar seu consentimento neste Contracto de sobrogação, como constava do instrumento que juntava, o que eu podia suprir derrogando para este caso sómente a ordenação livro quarto, titulo quarenta e oito que annulava os Contractos dos bens

de raiz, feitos por homens casados sem outorga de suas molheres, para que com o dito Decreto de confirmação e suplemento, se poder reduzir a escriptura o Contracto referido. Pedindo me lhe fizesse mercê en ponderação do referido conceder licença para se celebrar a dita escritura do Contracto, dispensando nas diligencias do estillo, e na ley, que prohibia semilhantes permutações, e suprindo tudo o que fosse necessario para a sua validade, como tãobem a falta de outorga da molher do suplicado por estar demente e sem juizo para validamente fazel-o; e tendo concideração ao refferido. Hey por bem que o juro de quatro por cento da quantia de sincoenta contos de réis imposto no Conselho Ultramarino pertencente ao Infante Dom Pedro meu muito amado e prezado Irmão, fique sobrogado em lugar do Palacio de Corte Real, e Quinta de Queluz e mais propriedades, anexas á dita Quinta e Palacio, que são vinculadas ao morgado de que he administrador o Principe Pyo Dom Gisberto Pyo de Saboya Moura e Corte Real, residente na Corte de Madrid, e para este effeito concedo licença para se celebrar o Contracto de venda e subrogação feito ao dito Infante pello dito Principe e tãobem de meu poder real, e certa sciencia hey por bem revogar todas e quaisquer clauzullas da instituição, que possão encontrar a validade deste Contracto de subrogação, ou escambo, e por supridas quaesquer solemnidades que de direito se requerem nas alienações dos bens vinculados faltando alguma neste Contracto de subrogação, ou escambo, como tãobem em faltar a outorga da molher do Principe Pyo, visto ser notoria a demencia, que padece, sem poder prestar o seu consentimento, o que tudo hey por suprido, e derrogado, sem embargo de qualquer ordenação, regimento, ou ley em contrario por esta ves sómente. Esta Provizão se cum

prirá como nella se conthem, e valerá posto que sem effeito haja de durar mais de hum anno, sem embargo da ordenação do Livro segundo titulo quarenta em contrario, e se tresladará na escritura que se fizer deste Contracto, para a todo o tempo constar que foi confirmado por mim, e não se pagarão novos direitos em virtude do meu real Decreto de dezoito do corrente, como constou por conhecimento dos officiais dos mesmos direitos. El Rey Nosso Senhor o mandou por seu especial mandado pellos Ministros abaixo assinados do seu Conselho, e seus Dezembargadores do Paço, João Anastacio Guerreiro a fez em Lisboa a vinte e dois de Janeiro de mil e sete centos e sincoenta e hum. De feitio desta, gratis, e de assinar mil e novecentos e vinte réis. Antonio Pedro Vingolino a fez escrever - Ignacio da Costa Quintella-Manoel de Almeida e Carvalho - Francisco Luis da Cunha e Atayde - Pagou nada de direitos de Chancellaria na fórma do regimento, e aos officiais nada por quitarem. Lisboa vinte e tres de Fevereiro de mil setecentos e sincoenta e hum-Dom Sebastiam Maldonado-Passada por Decreto de Sua Magestade de dezouto de Janeiro de mil setecentos e sincoenta e hum, e em observancia da ley de vinte e quatro de Julho de mil sete centos e treze - Registada na Chancellaria mór da Corte e Reyno no Livro de officios e mercês a folhas duzentas e vinte e sinco. Lisboa vinte e tres de Janeiro de mil setecentos sincoenta e hum- Antonio José de Moura -E tresladados os concertei com os proprios, a que me reporto, que ficão em meu poder e cartorio na fórma do estillo, eu Antonio da Sylva Freire, Tabellião que o escrevi - Concertados por mim Tabellião Antonio da Sylva Freire E eu sobredito Antonio da Slva Freire Tabelllião publico de notas proprietario por El Rey Nosso Senhor nesta cidade de Lisboa que este instromento de meo Livro

de nótas, a que me reporto, fiz trasladar, subscrevi e assignei em publico e razo, para o Principe Pyo, Marquez de Castelo Rodrigo etc.-Signal publico - Em testemunho de verdade - Antonio da Sylva Freire - E para que do referido conste passei a presente em virtude do despacho posto na petição retro. Lisboa, dezassete de Março de mil setecentos e sessenta-Joaquim Miguel Lopes e Larre».

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