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THEORIA

DO

DIREITO PENAL

jadi goce ,

out, statutis, etc. Codes, briminal

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CODIGO DO BRAZIL, LEIS PATRIAS, CODIGOS E LEIS

CRIMINAES DOS POVOS ANTIGOS E MODERNOS.

OFFERECIDA

A

S. M. I. O SR. D. PEDRO II. IMPERADOR DO BRAZIL

POR

F. A. F. DA SILVA FERRÃO,

PAR DO REINO, MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO HONORARIO,

CONSELHEIRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA.

VOLUME III.

LISBOA

TYPOGRAPHIA UNIVERSAL,
Rua dos Calafates n.° 113.

1856.

S
FOR
380F
E56

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CODIGO PENAL.

LIVRO PRIMEIRO, .

DISPOSIÇÕES GERAES.

TITULO III.

DA APPLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS.

CAPITULO I.

DA APPLICAÇÃO DAS PENAS EM GERAL.

ARTIGO 68.°

Não poderá ser applicada pena alguma, que não seja decretada na lei.

ARTIGO 69.

Nenhuma pena poderá ser substituida por outra, salvo nos casos em que a lei o authorisar. Art. 71. a 76.0; 81.o a 83.°; 101.° §. 4.°; Carta Const. Art. 145.° §. 1.o e 10.0

Os principios, consignados nestes dois Art., eram já reconhecidos nas leis anteriores, mas só quanto aos juizes, aos quaes foi sempre vedado expressamente afastar-se das prescripcões da lei; porém, em muitos casos, lhes era deisada a pena a seu arbitrio, ou em these geral, ou para se aggravar ou attenuar a pena ordinaria, segundo as circumstancias.

Este vinculo não existia de Direito antigo, quanto aos

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