Annaes, Volume 6Impr. Nacional., 1905 |
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Fréquemment cités
Page 347 - Executivo a contrahir empréstimos, ea fazer outras operações de credito ; 3 .° Legislar sobre a divida publica, e estabelecer os meios para o seu pagamento ; 4.° Regular a arrecadação ea distribuição das rendas federaes ; 5.°...
Page 156 - O Congresso Nacional decreta: Art. 1.° O Presidente da República é autorizado a despender pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados ñas seguintes verbas, a quantia de 47.917:116$070.
Page 342 - Estado for contra ella; 6) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão do tribunal do...
Page 217 - ... qui exercerait une influence dangereuse sur la confection des lois, leur exécution, leur interprétation, sur les élections, qui dicterait la pensée publique et administrerait l'opinion.
Page 400 - As que não se acharem applicadas a algum uso publico, nacional, provincial ou municipal. § 2." As que não se acharem no dominio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do governo geral ou provincial, não incursas em comrnisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura. § 3.
Page 292 - É facultado aos Estados : Em geral todo e qualquer poder ou direito que lhes não for negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas clausulas expressas da Constituição...
Page 349 - ... la loi du 9 avril 1898, relative aux chambres de commerce et aux chambres consultatives des arts et manufactures.
Page 402 - Fica pertencendo á União, no planalto central da Republica, uma zona de 14.400 kilometros quadrados, que será opportunamente demarcada, para nella estabelecer-se a futura Capital Federal. Paragrapho unico — Effetuada a mudança da capital, o actual Districto Federal passará a constituir um Estado . Art.
Page 360 - Igualmente se pagará por anno doze mil e oitocentos reis por cada Loja. Armazém, ou Sobrado, em que se venda por grosso, e atacado, ou a retalho, e varejado, qualquer qualidade de Fazenda, e...
Page 519 - ... substituto, e do procurador geral do Estado, ou do Districto Federal, na Capital da Republica, onde funccionarão o juiz seccional mais antigo e seu substituto. I. A junta reunir-se-ha na Capital dos Estados e no Districto Federal, no edifício do governo municipal, 30 dias depois do prazo fixado na 1.