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debaixo da immediata direcção do Thesouro publico Nacional da Côrte, pois que só assim poderá o mesmo Thesouro tirar algum proveito d'esta ilha de São Miguel, e os seus habitantes viver contentes e satisfeitos, livres de um jugo costumado quasi sempre afflagellal-os, como assaz lhe tem mostrado a desgraçada experiencia de sessenta annos. Rogamos a V. Ex." haja de levar todo o exposto ao conhecimento de Sua Magestade para deliberar o que for de seu Real Agrado: Deus guarde a V. Ex. muitos annos. Sala do Governo Interino da Ilha de São Miguel em 29 de Outubro de 1821. Ill.mo e Ex.mo Snr. José Ignacio da Costa, Presidente do Thesouro Publico Nacional-Antonio Francisco Affonso de Chaves e Mello, Presidente, Jacintho Ignacio Silveira, Caetano José de Mesquita, Verissimo Manuel d'Aguiar, Secretario do Governo."

Conferido

'Hermogenes José Gomes Machado.

E em todos os documentos já transcriptos lá veem expressas as doutrinas separatistas que deram lugar á creação das trez Comarcas dos Açores estabelecidas no mesmo pé d'egualdade. Quando os deputados Michaelenses participam para a ilha a boa acceitação que havia no Congresso sobre o plano da constituição politica dos Açores tendo sido pronunciado o parecer favoravelmente pela Commissão da Constituição na sessão de 21 d'agosto, o Governo Interino endereçando-lhes a resposta á participação, recommendou-lhes ainda que attendam a que seja observado a egualdade politica entre todos os dominios ultramarinos.

Officio dirigido ao Ex.mo Snr. Deputado, André da Ponte Quental e Camara. A participação que V. Ex.a fez a este Governo, de ter o Augusto Congresso Nacional decidido a separação das ilhas dos Açores em trez Comarcas, e o dever governar-se cada uma sobre si, causou a maior satisfação e o maior prazer em todo o Povo, e n'este mesmo Governo que dá os devidos agradecimentos a V. Ex,~ pelo zelo e actividade com que tem promovido a mesma separação em beneficio da sua Patria e utilidade da Nação. E espera este Governo que V. Ex. do mesmo modo promoverá, que o estabelecimento do Governo para esta Ilha e a de Santa Maria tenha as mesmas attribuições e seja da maneira que se estabelecerem para as demais provincias do ultramar, em que houver uma egual população e uma egual importancia das Rendas Publicas. Deus Guarde a V. Ex. muitos annos. Sala do Governo 24 de Janeiro de 1822. III. e Ex.mo Snr. André da Ponte Quental e Camara. Deputado nas Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza pela Ilha de S. Miguel. (ass.) Antonio Francisco Affonso de Chaves e Mello, Presidente, Antonio Francisco Botelho de São Paio Arruda, Vice-Presidente, Jacintho Ignacio Roiz Silveira, Caetano José de Mesquita, Gil Gago da Camara, Verissimo Manuel d'Aguiar, Secretario.

mo

Conferido

Angelo José Dias Botelho.

Esse decreto de dois de fevereiro não veiu directamente ás mãos do Governo Interino pelo primeiro correio chegado a 26 de Março e outras ordens sobre assumptos diversos foram expedidas de Lisboa, que foram recebidas e executadas, porém o Governo, passados os trez mezes regulamentares das ordenações para a execução das determinações regias, dá cumprimento á lei da Separação, depondo nas mãos do Corregedor todos os papeis do archivo e entregando-lhe todo o expediente dos negocios pendentes e finda a sua missão com este officio de 22 de Maio em que participa ao ministro d'Estado dos Negocios do Reino as ultimas deliberações tomadas para a realização da nova organisação politica, representando a vontade nacional e a execução do plano administractivo preparado conforme as exigencias da unidade constitucional.

Officio dirigido ao Ex.mo Snr. Phillippe Ferreira de Araujo e Castro, Ministro e Secretario d'Estado dos Nogocios do Reino,

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Ill.mo e Ex. Snr.-Constando ao Governo Interino da ilha de São Miguel no dia vinte e seis de Março proximo passado o que pelas Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação se havia Decretado em dous de fevereiro do corrente anno e supposto que o Governo não recebesse esta Lei, querendo dar-lhe immediata execução, officiou (n.o 1) ao Corregedor da Comarca que a mesma Lei designa Provedor, Contador da Fazenda, o qual respondeu (n.° 2) tomando o Governo Interino em consideração a referida resposta; e vendo que das Secretarias de Estado lhe continuaram ordens com datas posteriores á publicação da referida Lei, sobre diversos objectos, assentou continuar as funcções Interinas do Governo até hoje, em que findaram os 3 mezes que a ordenação designa para a execução das Leis, participando ao Corregedor da Comarca, Provedor, Contador da Fazenda, e ao Senado da Camara d'esta Cidade a quern julgou dever passar os livros e papeis de expediente (n.o 3 e n.o 4). O Corregedor respondeu o que V. Ex.a verá (n. 5) e o Senado da Camara (n.o 6). O Governo á vista do paragrapho primeiro da referida Lei achou dever officiar novamente ao Corregedor da Comarca digo ao Corregedor Provedor Interino (n.° 7) e que o exposto pelo Senado da Camara não tem fundamento algum, até mesmo porque as demais Camaras da Ilha não são do mesmo teor, como se deprehende do officio da de Villa Franca do Campo (n.o 8) e resolveu quanto a livros e papeis se conservem em poder do Secretario que foi d'este Governo, rogando a V. Ex. o levar todo o exposto ao conhecimento de Sua Magestade para deliberar o que for do seu Real agrado. Deus Guarde a V. Ex. muitos annos. Sala do Governo em Ponta Delgada, 7 de Maio de 1822. Ill.mo e Ex.mo Senhor Fellippe Ferreira de Araujo e Castro, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino. Antonio Francisco Affonso de Chaves e Mello, Presidente. Antonio Francisco Botelho de São Paio Arruda, Vice-presidente. Jacintho Ignacio Roiz Silveira. Gil Gago da Camara. Caetano José de Mesquita. Verissimo Manuel d'Aguiar, Secretario do Governo.

Conferido Angelo José Dias Botelho.

FIM

Duarte Machado de Faria e Maia

e a pintura contemporanea

N'essa parte de Lisboa, que formam os bairros da Capital para o lado do poente, compactamente edificada pela collina que começa a partir d'uma linha tirada ao longo da Rua do Oiro e Rocio, por cima da Estação dos Caminhos de Ferro, a meia encosta da Calçada do Duque, abriu o Snr. Antonio Florencio dos Santos, em 8 de janeiro de 1865, a Eschola Academica onde se educou uma grande parte de 4 gerações de homens que hoje occupam no mundo da politica, das lettras, das sciencias, das artes e das industrias do paiz, as posições de mais responsabilidade e evidencia. Antonio Florencio dos Santos, que tivera sido dos discipulos d'essa instituição do Marquez de Pombal, que foi a aula de Commercio, dedicára-se, desde muito novo, á magistratura, e, aos 20 annos, leccionava nos principaes collegios, onde adquirira a fama e estima que lhe permittiram lançar-se em breve, com 24 annos d'edade, n'uma empreza escholar, que foi instaliada á Praça de D. Pedro, n'um edificio onde mais tarde foi aberto o Hotel dos "Dois irmãos unidos".

Esse Collegio que depois se mudou para a Calçada do Sacramento, na esquina das ruas Garrett e Carmo, e que, depois (1855), esteve no largo de S. Roque e esquina da Travessa da Queimada, foi, finalmente, (1863) transferido para a Calçada do Duque, onde ainda hoje se encontra installado n'uma vasta casaria para a qual dá acesso um grandioso portão de ferro, sobre o qual está esculpido em marmore o emblema da eschola, collocado entre duas pyramides quadrangulares, tendo na tarja inferior a divisa «l'étude fait l'avenir, e na superior a data da fundação da instituição: 1 d'outubro de 1847.

N'essa grande casa, que apresenta trez extensas fachadas, ao norte, ao nascente e ao sul, rasgadas por innumeras janellas, e, á frente da qual, um grande pateo ao sul deitando para as Escadinhas do Duque, dá amplidão ao edificio, centenares de michaelenses receberam os primeiros passos da instrucção, e entrou, com 13 annos d'edade, Duarte Machado de Faria e Maia.

Filho do Dr. Agostinho Machado de Faria e Maia, um d'esses representantes dos Capitães-móres da Villa da Lagoa, e de D. Anna Christina de Medeiros, dos Medeiros, Costas, Cantos e Albuquerques, d'uma familia de fidalgos que durante seculos gozaram das melhores mercês da Corôa na ilha de S. Miguel, em retribuição de serviços a ella, nasceu casualmente na casa de seus avós maternos, na rua de S. João, n'uma occasião em que estes, foram viajar pela Europa; e disse que casualmente tinha nascido alli, porque a residencia habitual de seus paes era n'uma casa que ainda hoje existe na visinhança da Cadeia, na rua Direita do Panchina, mesmo collada ao grande edificio presidiario para o lado do nascente. Esse dia prospero para a arte michaelense foi a 1 de junho de 1867.

Tendo exemplos de familia e tradições que o inclinariam naturalmente para o estudo da legislação, as suas tendencias e disposições intellectuaes approximaramno da pintura. Na sua infancia dois factores concorreram talvez para isso: um foi a carreira brilhante de Marciano Henriques da Silva-um rapaz falto de recursos financeiros e que achou protecção n'uma mão amiga, a do Senhor José do Canto, um dos protectores das artes e das lettras, entre os Senhores fidalgos da epocha-que estudou em Paris com Ary Scheffer e viveu em Londres, aperfeiçoando-se ao contacto dos bellos productos da eschola dos principios do seculo XIX, e que, finalmente, veiu por assim dizer, formar a moderna eschola da pintura portugueza em Lisboa com Luppi, leccionando na Eschola de Bellas Artes, e dirigindo a Aca

demia do Palacio Real d'Ajuda; o outro factor, que excitou a vontade do joven estudante, foi os trabalhos de Marini, um italiano, que deixou retratado pelo menos um membro das familias illustres d'essa epocha, que deu lições a muita gente, e, cujos trabalhos superiores a todos os pintores retratistas que o tinham antecedido, formavam alem d'uma galeria historica de figuras dos nossos maiores, uma eschola d'arte retratista que, ainda hoje, se pode considerar das mais notaveis. da historia da arte michaelense.

Essas correntes d'actividade derivaram para a arte o espirito do filho do Dr. Agostinho Machado de Faria e Maia; e as aspirações de familia que o levariam para os bancos das Universidades, desfizeram-se na decidida vontade de Duarte Machado de Faria e Maia, de estudar pintura. A natural disposição para a arte de Marciano Henriques dicidiu-o a solicitar do Pae o estudo das Bellas Artes. Um meticuloso por natureza, notava-se na sua forma de vestir e de cuidar da sua pessoa, um observador e um procurador da esthetica q' mais tarde se confirmariam na pratica da pintura; agora, uma creança pouco expansiva e, harmonisando a natural reserva com disposições pacatas, justificava-se a predilecção pela arte, aquella arte que mais tarde exteriorizaria os seus sentimentos e o seu fundo intimo d'um caracter probo. E se essas disposições de espirito e de educação não se podem classificar como determinantes d'um modo de ser artistico, porque não são leis immutaveis para as constituições d'um temperamento de pintor, foram n'elle factores bem accentuados que imprimiram na sua vida as qualidades que deixará nos seus quadros e nos seus retratos.

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Duarte Machado de Faria e Maia pintando nas Furnas

Outro rapaz, pouco mais ou menos da sua edade e companheiro d'eschola, Jorge Colaço, outro estudante de bellas artes que depois se tornou o grande pintor de azulejos de Lisboa, pelo seu temperamento e pelo seu caracter, prova bem que nem sempre as preoccupações moraes do individuo lhe formam a natureza artistica. Jorge Colaço, que não é menos verdadeiro nem menos cuidadoso na sua observação dos assumptos dos seus quadros, era, pelo contrario, um buliçoso, um nervoso, um impressionavel. Talvez essas disposições de caracter attestem a actividade que depois na sua vida artistica desenvolveu Jorge Colaço, mas ellas não tiveram influencia alguma na qualidade de pintura nem na technica, que se constatam nas maravilhosas composições das decorações em azulejos de Jorge Colaço.

N'uma espaçosa sala devoluta do segundo andar da Eschola Academica se juntavam Duarte Maia e Jorge Colaço a estudar desenho sob a direcção de José de Figueiredo, discipulo de Luppi e um habil artista que os companheiros alcuviveram nhavam do suggestivo sobrenome do pinturinhas, e durante um anno na melhor harmonia aquellas duas creaturas na Eschola Academica, bem differentes de caracter, entregando-se ao desenho uma tracejando, apagando, corrigindo, aperfeiçoando; a outra, desenhando sempre, caricaturisando, copiando, recortando figuras á tezoura.

Este filho do Ministro de Portugal em Marrocos, o Barão de Colaço e Ma

cuamara, um funccionario publico, abraçou a profissão indo estudar pintura para Madrid com Larrocha e Ferrant fazendo da arte uma carreira artistica; Duarte Maia, herdeiro natural d'um pequeno patrimonio que lhe garantia a existencia, deixou-se viver entre uma vocação que o impellia para a arte e a vontade paterna que alimentava a esperança de enveredar o filho no estudo da magistratura.

Depois de trez annos de trabalho, aos 19 annos, pensou em continuar os estudos na Eschola de Bellas Artes e procurou matricular-se n'ella depois do consentimento paternio.

Eram então professores, de paizagem, Antonio Carvalho da Silva Porto, e de desenho, Simões d'Almeida.

Silva Porto, notavel desde a academia do Porto, d'onde era natural e onde se matriculára em 1865, foi para Paris pensionado pelo Estado em 1873, e alli completou a sua educação artistica na Eschola de Bellas Artes d'aquella cidade. Passou depois à Italia e vizitou a Belgica, a Allemanha e Hollana. Expoz no Salon com raro exito e veiu exhibir as suas telas do extrangeiro em Lisboa que foram recebidas com grande apreço. A critica classificou-o logo como o primeiro paizagista portuguez e os seus extraordinarios dotes levaram-no a occupar no mundo das artes os primeiros lugares que se disputavam em Lisboa n'essa epocha. Por morte de Thomaz d'Annunciação foi-lhe dada interinamente a cadeira de professor da Eschola de Bellas Artes e elle ia succeder n'essas funcções a um dos maiores mestres da arte portugueza da pintura a oleo, pouco depois na effectividade; em 1881 fundando-se o Grupo do Leão com Malhôa, Girão, João Vaz, Condeixa e Columbano nas salas do Commercio de Portugal, na rua Ivens, elle torna-se um dos grandes propulsores do movimento artistico e, quando dissolvido esse grupo e formado o Gremio Artistico, é a elle que dão a presidencia, e na primeira exposição realizada em 1891, os seus quadros recebem as melhores honras conferidas, não só aos seus meritos como pintor, mas egualmente como mestre, á volta do qual já se agrupava uma pleiade de discipulos, e como promotor d'um movimento que teria uma benefica influencia na sociedade artistica d'essa epocha.

Quanto a Simões d'Almeida, cuja carreira se assemelhava á do professor de pintura, frequentando a eschola de Paris e estudando com o esculptor Jauffroy e em Roma com Giulio Monteverde, era discipulo da Academia de Lisboa, onde se matriculou muito novo e concluiu os seus preparatorios. São d'elle entre outras obras immorredoiras na arte nacional, os monumentos de Ca'nões, Infante D. Henrique, Vasco da Gama, Alvares Cabral, Restauradores; e o busto d'Anthero de Quental, existente na Bibliotheca Publica de Ponta Delgada, é bem um digno exemplar do genio artistico do professor de desenho que guiou Duarte Maia nos seus inicios escholares.

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Bretanha

rapazes pescando no canal

Duarte Maia não se matriculou na eschola, mas o seu antigo professor e amigo José de Figueiredo, obteve do professorado da Eschola, licença para elle assistir como alumno livre nas duas cadeiras e nas condições em que já tinham sido facultadas outras para differentes rapazes, foi-lhe passada auctorização pela repartição d'Obras Publicas a que estava submettida a direcção da Eschola.;

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