Porct 184,3,2 HARVARD COLLEGE LIBRARY GIFT OF ARCHIBALD CARY COGLIDGE AND CLARENCE LEONARD HAY Aug 15,1916 A presente collecção de legislação, coordenada em cumprimento do que dispõe o artigo 17.o n.o 2.o do regimento da junta consultiva do ultramar, de 16 de fevereiro de 1869, continúa a publicada no Boletim do conselho ultramarino, á qual é por conseguinte referido o numero de ordem d'este volume. INDICE CHRONOLOGICO DO QUINTO VOLUME DA LEGISLAÇÃO NOVISSIMA DO ULTRAMAR Janeiro 2 Contrato estipulando a cessão a Portugal do territorio pertencente ao regulo de Illia, na Guiné Portugueza. 8 Portaria declarando como se deve proceder na applicação da verba consignada para o pagamento de dividas atrazadas na tabella da despeza da provincia de economico de Cabo Verde do anno 1863-1864.. 8 Portaria ordenando que se recorresse de um despacho, que já passára em julgado, proferido em um processo de crime de trafico de escravos. 9 Portaria declarando que o dominio directo das propriedades foreiras ao estado comprehende-se na denominação de bens nacionaes... 14 Portaria declarando ao governador geral da provincia de Cabo Verde que os respectivos delegados do procurador da coroa e fazenda têem obrigação de responder quando são por elle consultados, e dando esclarecimentos a peito da jurisdicção do vigario capitular da diocese em certos casos. Fevereiro res 13 Portaria declarando que direitos deviam pagar na alfandega de Loanda as fazendas que um navio transportára de Boston para aquelle porto, e d'ali, sem as ter descarregado, levára á ilha de Santa Helena, de onde tornára a transportal-as para Loanda, tambem sem as haver desembarcado na referida ilha.. 15 Decreto concedendo a João Samuel Dorient de Bellegarde 170:000 hectares de terrenos na provincia de Angola..... 18 Portaria provendo a que as praças de pret que vão fazer serviço na provincia de Angola possam regressar promptamente ao reino, findo o tempo d'esse serviço 20 Portaria fazendo extensivas ao exercito da India as disposições que regulam no de Portugal a promoção ao primeiro posto de official e o preenchimento das vacaturas do mesmo posto nas armas especiaes 23 Portaria declarando que um official militar, que fora reintegrado no serviço 1864 1 2 2 3 3 4 5 5 sendo paisano, só tinha direito a vencimento de soldo desde o dia em que partíra para a provincia a que pertencia... 24 Portaria determinando que um dos facultativos da provincia de Angola resida em Capangombe.. hectare 24 Portaria reduzindo a 10 réis por o fôro dos terrenos da provincia de Angola concedidos a D. Thereza Ferreira Torres Barruncho por decreto de 23 de novembro de 1861 24 Portaria approvando a do governador geque estabeleceu ral do estado da India um curso temporario do systema metrico-decimal de pesos e medidas em cada uma das capitaes dos concelhos das ilhas de Goa, Salsete e Bardez.... 26 Portaria declarando de cabotagem a navegação entre a provincia de S. Thomé e Principe e a de Angola. Março 2 Portaria declarando que a auctoridade administrativa não era competente para designar o fôro em que deviam ser julgados uns individuos accusados de trafico de escravos. 3 Portaria declarando quem, deve supprir a falta dos juizes de direito das comarcas das ilhas de Goa, Salsete e Bardez... 4 Portaria isentando de direitos o carvão remettido á estação naval franceza de Angola para seu consumo, ou para ella ali comprado para o mesmo fim. 10 Portaria declarando que as auctoridades maritimas em caso nenhum devem deixar de visar os passaportes dos navios mercantes.... 18 Portaria approvando a congrua arbitrada ao parocho da igreja da Montanha de Matharan, districto de Taná. . Abril 1 Portaria ordenando que se publique mensalmente nos boletins officiaes uma conta sanitaria das respectivas provincias; e que tambem sejam n'elles inseridos os relatorios que os directores do serviço de saude devem apresentar annualmente.. 6 6 7 7 8 9 10 11 11 |