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" DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... "
Collecção da legislação novissima do ultramar - Page 248
de Portugal - 1901
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 20 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos...decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convençao Postal entre Portugal ea...
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Contrato matrimonial entre sua alteza a serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1859 - 14 pages
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para poder ser ratificado pelo Poder...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 74 pages
...Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum...
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Tratado entre sua magestade el-rei de Portugal e sua santidade o summo ...

Portugal - 1860 - 14 pages
...Julio Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que...decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado, entre Portugal ea Santa Sé, sobre a continuacao...
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Contrato matrimonial entre sua alteza e serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1862 - 22 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 6 DE JUNHO DE 1861 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1862 UOM PEDRO, por graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decrelaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO i E approvado, para poder ser ratificado pelo Poder...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 pages
...Março de 1862. = REI. = Gaspar Pereira da Silva. Lei de 9 de Julho de 1 862 Dom LUIZ, por graça de Deus, Rei de' Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a lei seguinte: Artigo 1. Nas causas commerciaes...
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Tratado de paz, amisade e commercio entre sua magestade el-rei de Portugal e ...

Portugal - 1863 - 12 pages
...uy ^> ' "ом PEDRO, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a lodos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a Ici seguinte: ARTIGO 1." Ë approvado, para que possa ser ratificado pelo poder executivo, o tratado...
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Convenção consular entre Sua Magestade el-Rei de Portugal e dos Algarves e ...

Portugal - 1864 - 14 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 4 DE ABRIL DE J865 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convençao consular entre Portugal e o Brazil,...
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Convenções sobre transmissão de bens prisão e entrega de marinheiros ...

Portugal - 1865 - 14 pages
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 17 DE DEZEMBRO DE 1863 LISBOA IMPREXSA NACIONAL 1865 'У J Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...decretaram e nos queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." Sâo approvadas, para serem ratificadas pelo poder executivo, as tres convençôes entre Portugal ea...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 pages
...distribuídas pelos navios da armada. DOM LUIZ, por graça ti c Deos Rei de Portugal e dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: Arligo 1.° A força de mar para o anno económico de 1868-1869 será...
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